LEI MUNICIPAL Nº 718/2021, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021

Autor: Poder Executivo.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2021 e dá, outras providências.”

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2021, Crédito Adicional Especial no Departamento de Esportes, na Secretaria Municipal de Educação e na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, na importância de R$ 218.400,00 (duzentos e dezoito mil e quatrocentos reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 02- Gabinete do Prefeito

Unidade: 02 – Dep. De Turismo, Desporto, Lazer e Meio Ambiente

27.812.0044.2113 – Apoio ao Desenvolvimento de Projetos Esportivos e De Lazer

3.3.90.30 – Material de Consumo.........................................................................R$ 37.580,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................R$ 66.420,00

Fonte: 0.1.33 – Transferência de Convênios - Estadual

27.812.0044.2113 – Apoio ao Desenvolvimento de Projetos Esportivos e De Lazer

3.3.90.30 – Material de Consumo.........................................................................R$ 1.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Física................................................R$ 1.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................R$ 1.000,00

Fonte: 0.1.00 – Recursos Próprios

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Educação

12.365.0039.1036 – Construção, Ampliação e Reforma de Centros de Educação Infantil

4.4.90.51 – Obras e Instalações ......................................................................R$ 49.000,00

Fonte: 0.1.01 – Recursos Próprios da Educação

Órgão: 08- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

20.601.0018.2112 – Promoção da Mecanização na Agricultura Familiar

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Física........................................R$ 62.400,00

Fonte: 0.1.33 – Transferência de Convênio do Estado

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 601/2017 – Plano Plurianual e na Lei LDO nº 688/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentário para 2021 (PPA/LDO), bem como apresentá-los em Audiência Pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ou remanejar dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício do Poder Executivo Municipal, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal