LEI MUNICIPAL Nº 719/2021, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021

Autor: Pode Executivo.

Dispõe sobre a alteração da taxa de administração e, dá outras providências.

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo primeiro do Artigo 77 da Lei Municipal n. 558/2016, de 10 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 77

Parágrafo único. as despesas administrativas do LAMBARI-PREVI são de 3,6%, (três inteiros e seis décimos por cento) sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, relativamente ao exercício financeiro anterior, em obediência ao disposto na Portaria SEPRT n. 19.451, de 18 de agosto de 2020.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício do Poder Executivo Municipal, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal