LEI MUNICIPAL Nº 720/2021, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021

Autor: Poder Executivo.

“Institui o Programa Jovem Agricultor nas Escolas Públicas do Município de Lambari D’Oeste/MT”.

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

RESOLVE:

Art. 1º – Fica instituído o Programa Jovem Agricultor, nas escolas públicas do Município de Lambari D’Oeste/MT.

Art. 2º – O Programa Jovem Agricultor será aplicado durante o ano letivo dos estudantes, sendo as mesmas administradas fora do hórario de sala de aula, passando a fazer parte de um estudo complementar.

Art. 3º – São objetivos do programa instituído por esta lei:

I – inserir nas escolas ações pedagógicas para o desenvolvimento do espírito empreendedor;

II – contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do Estado, por meio da inclusão social dos adolescentes nas localidades de seus domicílios;

III – incentivar a autonomia financeira e o surgimento de negócios agrícolas inovadores;

IV – desenvolver nos alunos um conjunto de competências para a tomada de decisões, a elaboração de planos e a obtenção dos recursos necessários para chegar ao sucesso;

V– incentivar a conscientização dos recursos naturais para a preservação do Meio Ambiente.

Art. 4º – O Programa Jovem Agricultor será composto das seguintes atividades:

I – aulas teóricas e práticas com vistas a:

a) aplicar dinâmicas e experiências vivenciais;

b) apresentar o cenário socioeconômico atual;

c) tratar da importância da atividade agrícola no mercado de trabalho;

d) o cultivo de hortas comunitarias sem o uso de agrotóxicos.

II – aulas de campo e pesquisa com vistas a:

a) todos os cuidados para plantar e manter as hortalicias;

b) uso adequado e consciente dos recursos naturais.

Art. 5º – O Poder Executivo poderá manter parcerias com as escolas e outras instituições que possam ser envolvidas, por terem atividades afins, nas de iniciação empreendedora.

Art. 6º – Caberá a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Secretaria de Promoção e Assistência Social proporcionar os meios para implantação e as normas para participiar do Programa Jovem Agricultor.

Art. 7º – As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício do Poder Executivo Municipal, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal