PORTARIA Nº 241/2021, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021

“Concede Afastamento à Servidora Pública Municipal pela sua situação gestacional e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município e com base no Art. 1° da Lei Federal 14.151, de 12 de maio de 2021.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder afastamento do seu trabalho presencial pela sua situação gestacional e por se enquadrar no grupo de risco, de acordo com os termos do caput onde a servidora ficará em home office em seu domicílio sem prejuízo de sua remuneração, considerando a Portaria Municipal n° 060, de 16 de julho de 2021.

SANDRA FERNANDES VAZ, enfermeira, Nível “4”, Classe “B”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a partir do dia 01/09/2021 até a data do término do período gestacional.

Art. 2º - Caberá ao órgão/unidade competente do Poder Executivo, as providências requeridas, inclusive o controle do período do afastamento concedido.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte um.

PUBLICA-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal