“Dispõe sobre o dever de vacinação contra a COVID-19 de todos os agentes públicos municipais e a População com idade a partir de 18 (dezoito) anos como medida de enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus.”

A Sra. ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que o Município de Nova Maringá/MT deve assegurar o direito à saúde da população, por meio da gestão dos riscos relacionados às atividades básicas de conservação da vida das pessoas;

CONSIDERANDO que compete aos gestores locais de saúde a definição de procedimentos e execução de medidas que visam impedir a contaminação ou propagação de doenças transmissíveis;

CONSIDERANDO a vigência do artigo 3º da Lei Federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, por força de decisão cautelar proferida na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 6625, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, de importância internacional, decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e prevê a possibilidade de determinação de realização compulsória de vacinação;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) 6586 e 6587 e do ARE (Recurso Extraordinário com Agravo) 1267879, em 17 de dezembro de 2020, decidiu que o Município, como os demais entes da federação, pode determinar vacinação compulsória contra a Covid-19, prevista na Lei Federal n.º 13.979, de 2020, para assegurar a proteção da saúde coletiva e a imunização comunitária, como decorrência da prevalência do princípio constitucional da solidariedade;

CONSIDERANDO que na atividade de vacinação contra a COVID-19, o Município de Nova Maringá/MT distribui, de forma universal e gratuita, imunizantes devidamente registrados pelo órgão competente de vigilância sanitária e incluídos nos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Imunização, além de realizar campanha de publicidade institucional que garante a ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes;

CONSIDERANDO que os funcionários públicos municipais devem proceder, na vida pública e privada, de forma a dignificar sempre a função pública;

CONSIDERANDO a Nota Recomendatória da Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal da Saúde, de 01 de setembro de 2021, que orienta, com base em critérios mínimos baseados em evidências científicas, a adoção da vacinação compulsória dos agentes públicos municipais para o enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID -19);

DECRETA:

Art. 1º A vacinação contra a COVID -19 é obrigatória para todos os servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos e em comissão, empregados públicos e agentes públicos contratados por prazo determinado, dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional de Direito Público.

Parágrafo único. Os agentes públicos municipais, que já foram convocados por força do calendário vacinal para a imunização contra a COVID -19, deverão submeter-se ao esquema vacinal completo, com cumprimento integral do prazo de imunização orientado no ato da aplicação da vacina, como medida para o enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus.

Art. 2º - A vacinação contra a COVID-19 é obrigatória para toda a população maior de 18(dezoito) anos aptos a receberem os imunizantes.

Art. 3ºA recusa, sem justa causa, em submeter-se à vacinação contra a COVID -19 constitui infração de medida sanitária preventiva conforme o artigo 268, do Código Penal Brasileiro, possibilitando a adoção das medidas administrativas cabíveis, incluídas aquelas de natureza disciplinar previstas em lei, observado o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

Paragrafo único. Constitui justificativa médica a existência de contraindicação para todas as vacinas disponíveis no Plano de Vacinação contra a COVID -19 do Município de Nova Maringá/MT.

Art. 4º Ficam desde já autorizadas as retomadas das medidas de Restrição de circulação de pessoas e restrições de horários contidas no Decreto 007/2021, em caso de não atingimento da meta estabelecida de Vacinação pela Coordenadoria de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde.

Art.º. 5º - Esse decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando os demais decretos e disposições em contrário.

Nova Maringá/MT, 01 de setembro de 2021.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal