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Pref. Novo Mundo

De 19 de agosto de 2021.

“Regulamenta no âmbito municipal a Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, e Institui o enquadramento dos servidores efetivos da Educação Básica do Município Novo Mundo - MT, para o recebimento das remunerações através do FUNDEB 70%, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o art. 1º da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, instituiu permanentemente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB;

Considerando o art. 26, dispõe sobre a proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos a remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, exceto a arrecadação prevista no inciso III do caput do art. 5º da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020;

Considerando a necessidade de regulamentar a Lei Complementar nº 022/2011, que dispõe sobre a carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Novo Mundo – Mato Grosso;

Considerando a necessidade da ratificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB.”, instituído pela Lei n.º 515/2021 de 23 de abril de 2021, a qual alterou a Lei n.º 390/2015 de 16 de setembro de 2015,

DECRETA

Art. 1º. A aplicação imediata do artigo 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, a todos os servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação do Município de Novo Mundo, que atendam às exigências legais estabelecidas no texto da lei, e, que estejam em efetivo exercício da educação básica, tais como:

a) Professor com Habilitação em Nível Médio ou Superior para docência na educação infantil e no ensino fundamental; b) Servidor público da educação básica que possua curso técnico, ou superior em pedagogia, ou área pedagógica afim; c) Servidor público da educação básica, graduado, que tenha feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação; d) Servidor público da educação básica, graduado em psicologia ou serviço social, que atenda necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais.

Art. 2º. A alteração da fonte de recursos para atender os gastos com folha de pagamento e encargos, visando o novo enquadramento dos servidores da educação básica, não oferecerá vantagem financeira.

Parágrafo Único. Caso algum(a) servidor remanejado(a) tenha progressão ou promoção, em atendimento a legislação atual, seguirão as determinações da tabela de origem do cargo.

Art. 3º. O Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Educação Básica do Município deverá ser readequado em até 120 dias.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2021.

Novo Mundo-MT, 17 de agosto de 2021

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE,

CUMPRA-SE.

Antônio Mafini

PREFEITO MUNICIPAL