PORTARIA GP N° 679/2021
3 de Setembro de 2021
DATA: 10 de agosto de 2021
SÚMULA: Prorroga Licença para Tratamento de Saúde de Servidora
Pública Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.
O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por Lei,
Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os
afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário maternidade
serão pagos diretamente pelo ente federativo e não
correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o
servidor se vincula”,
R E S O L V E:
ART. 1º - Prorrogar a Licença para Tratamento de Saúde da Sra.
Sinomar Bernergozzi Costa, servidora efetiva no cargo de Professora, carga horária 30
horas semanais, matrícula nº 322, lotada na Secretaria Municipal de Educação, conforme
Processo Administrativo de Licença Saúde nº 2021.01.002, até 30.01.2022, de acordo com
perícia médica.
ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato
Grosso, em 10 de agosto de 2021.
Celso Luiz Padovani
Prefeito Municipal
Karla Adriana Blanc Enge
Secretária Municipal de Educação
Publique-se, registre-se e cumpra-se.