PORTARIA GP N° 684/2021
3 de Setembro de 2021
DATA: 16 de agosto de 2021.
SÚMULA: Concede Licença para Tratamento de Saúde a Servidora
Pública Municipal, Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.
O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são
conferidas por Lei,
Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os
afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário maternidade
serão pagos diretamente pelo ente federativo e não
correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o
servidor se vincula”,
R E S O L V E:
ART. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde a Sra. Fatima
da Silva Barbosa, servidora efetiva no cargo de Coletora de Lixo, carga horária 40 horas
semanais, matrícula n° 2656, lotada na Secretaria Municipal de Obras, Mobilidade e Serviços
Urbanos, conforme Processo Administrativo de Licença Saúde nº 2021.01.021, a partir de
11.08.2021 até 11.10.2021, de acordo com perícia médica realizada.
ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato
Grosso, em 16 de agosto de 2021.
Celso Luiz Padovani
Prefeito Municipal
Jancarlo Rogerio Pavaneli de Lima
Secretário Municipal de Obras, Mobilidade e Serviços Urbanos.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.