ÓRGÃO DE EXPEDIÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO

EMENTA: DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO PROTOCOLO DE BIOSSEGURANÇA DE RETORNO AS ATIVIDADES PRESENCIAIS NAS UNIDADES INTEGRADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/ESPORTE/CULTURAS/ TURISMO por meio de seu Secretário Municipal JHON KLEITON NATAL GONÇALVES no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, Lei Federal no 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 com prorrogação de seus efeitos por meio da ADI 6625 do STF número único: 0110642-53.2020.1.00.0000 origem DF, Relator: Min. Ricardo Lewandowski e §8º do art. 35A da Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1.996 – Lei e Diretrizes de Base a Educação e no Decreto Municipal nº 020/2021 de 15 (quinze) de janeiro de 2021 (dois mil e vinte) e Decreto Municipal 040/2021 de 25 (vinte e cinco) de agosto de 2021(dois mil e vinte e um).

CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, tendo em vista a possibilidade de sérios danos e agravos à saúde pública, a fim de prevenir e evitar disseminação da doença no Município de Nova Marilândia – MT;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo res- peito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo Coronavírus e objetivando a proteção da coletividade;

CONSIDERANDO o retorno das aulas de forma presencial no ano letivo de 2021 (dois mil e vinte e um) nas unidades integradas à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

CONSIDERANDO a expedição do Decreto Municipal 25 (vinte e cinco) de agosto de 2021(dois mil e vinte e um).

CONSIDERANDO as deliberações do Conselho Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, realizada na data de 04 de agosto de 2021, no intuito de traçar as disposições do presente protocolo.

CONSIDERANDO a expedição do Protocolo de Biossegurança para retorno das atividades presenciais no ano letivo de 2021, no âmbito das Unidades de Ensino da Secretaria Municipal de educação, Cultura, Esporte e Turismo, de 27 de janeiro de 2021.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica atualizado o Protocolo de Biossegurança Para o Retorno das aulas Presenciais no ano letivo de 2021 nas unidades integradas à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

Art. 2° O Protocolo de Biossegurança Para o Retorno das Atividade Presenciais no ano letivo de 2021, seguirá baseado nas medidas sanitárias estabelecidas pelos órgãos de saúde:

I - Municipal;

II - Estadual;

III - Federal;

Art. 3° É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo o provimento de Equipamentos de Proteção Individual - EPI’s e Equipamentos de Proteção Coletivos - EPC's, para as Unidades de Ensino da Rede Municipal.

PARÁGRAFO ÚNICO - Na inexistência de Equipamentos de Proteção Individual e Coletivos para os Servidores da Educação, ficam suspensas atividades presenciais nas Unidades de Ensino, salvo, se os envolvidos dispuserem dos referidos equipamentos e optarem pela continuidade das mesmas.

Art. 4° É responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, a disponibilização de Capacitação para todos os servidores de todos os segmentos vinculados, por meio de parcerias com as demais secretarias.

Art. 5° As ações tomadas quanto às atividades presenciais, deverão se orientar por este Protocolo e pelos orientativos e normativas indicados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo e pela sequência de fases dispostas no anexo I do Guia Geral do Protocolo de Biossegurança para o Retorno das Atividades Presenciais.

CAPÍTULO II

DAS UNIDADES VINCULADAS

Art. 6° São Unidades vinculadas a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, para fins deste Protocolo:

I - Escola Municipal Criança Esperança;

II - Creche Municipal Tia Eliza; III - Biblioteca Municipal; IV - Casa da Cultura;

V - Departamento de Cultura; VI - Departamento de Esporte; VII - Departamento de Turismo; VIII - Departamento de Transporte Escolar; e IX - Conselhos escolares e demais conselhos vinculados a pasta.

PARÁGRAFO ÚNICO - também são compreendidas como vinculadas a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, os locais utilizados para o desenvolvimento de atividades vinculadas a qualquer departamento e os novos prédios ainda inativos.

Art. 7º Os Departamentos e as Unidades de Ensino deverão implementar seus protocolos para suas atividades fins, seus respectivos Regimentos Internos e Projetos Políticos Pedagógicos, de forma que os mesmos estejam de acordo com as medidas sanitárias contidas neste Protocolo.

CAPÍTULO III DO DISTANCIAMENTO SOCIAL

Art. 8° É de responsabilidade de cada órgão vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo:

I - Monitorar a quantidade de pessoas nos espaços;

II - Orientar os usuários dos espaços sobre o distanciamento mínimo de 1,50m a 2,00 m;

III - Estabelecer quantitativo de pessoas para cada ambiente conforme as suas dimensões em relação ao distanciamento;

IV - Monitorar o fluxo de entrada e saída dos estabelecimentos;

V - Limitar o número de pessoas sendo atendidas nos estabelecimentos;

VI - Não realizar atividades que possam provocar aglomeração;

VII - Promover a demarcação do distanciamento nos pisos dos espaços com circulação de pessoas;

VIII - Implementar corredores de fluxo unidirecional dentro da possibilidade, afim de se evitar proximidades entre os ocupantes dos espaços quando possível;

IX - Tomar as medidas administrativas quanto ao descumprimento das medidas estabelecidas neste protocolo.

PARÁGRAFO ÚNICO - As reuniões de carácter administrativo e pedagógicas poderão ocorrer, desde que, se faça o uso constante de máscara e álcool (70%) e se mantenha o distanciamento entre os presentes e uso de local com somente uso máximo de 50% da capacidade instalada ou seguindo as medidas definidas no protocolo municipal.

Art. 09° O respeito ao princípio do distanciamento físico é uma condição essencial para a saúde, sendo que cada unidade de ensino deverá avaliar sua capacidade de adequação do ambiente e, com base nas diretrizes, estabelecer o melhor cenário para segurança, observando-se:

I – Portão de entrada;

II – Sala de aula;

III - Alimentação no intervalo de Recreio;

IV– Recreação (atividades pedagógicas direcionadas);

V – Higiene;

VI – Banheiros;

VII – Sala de isolamento; e

VIII – Saúde do servidor.

CAPÍTULO IV

DO HIGIENE E ORGANIZAÇÃO DOS ESPAÇOS FÍSICOS E DOS OBJETOS

Art. 10° As Unidades vinculadas deverão organizar seus espaços físicos conforme a sua demanda de atendimento e fluxo de pessoal observando o uso máximo de 50% da capacidade instalada do local ou definido no protocolo municipal.

Art. 11º A organização dos espaços físicos das Unidades Escolares, tanto da Escola Municipal Criança Esperança, como da Creche Municipal Tia Eliza deve prever a disponibilidade e adoção das seguintes medidas:

I – No portão de entrada:

a) Deverá ser controlado o fluxo de entrada/saída dos alunos e colaboradores, sendo afixado cartaz no exterior da unidade, determinando o uso obrigatório de máscaras e álcool 70% (setenta por cento);

b) Deverá ser feita a medição de temperatura com termômetro digital infravermelho e higienização das mãos;

c) Para entrar na unidade de ensino, deverá ainda, cada pessoa fazer a higienização dos sapatos em recipiente com solução de hipoclorito de sódio (água sanitária) o qual terá troca sistematicamente;

d) Deverá ser observada a distância entre os alunos com marcação na entrada da unidade de ensino, e deverá ser evitada a entrada dos pais ou responsáveis nas dependências da unidade de ensino;

e) Para melhor controle do fluxo de entrada de pessoas nos estabelecimentos de ensino, deverá ser preenchida a Ficha de Controle de Entrada e Saída de Pessoas, conforme o modelo do Anexo IV do Guia Geral de Biossegurança para o Retorno de Atividades Presenciais.

f) Na existência de um segundo portão na parte frontal ou lateral das Unidades Escolares, deverá ser observado a viabilidade de uso do mesmo para acesso exclusivo para colaboradores, entregadores, pais, visitantes, entre outros.

II – Nas salas de aula:

a) Garantir o distanciamento físico de 1,5m a 2,0m entre alunos e entre estes e o docente;

b) Marcar com fitas adesivas o piso das salas de aula, indicando posicionamento de mesas e cadeiras nesse espaçamento;

c) Dispor mesas e carteiras com a mesma orientação, evitando que alunos fiquem virados de frente uns para os outros;

d) Dispor álcool 70% (setenta por cento) em todas as salas;

e) Dispor, dentro do possível, de recipiente térmico de torneira com água, a ser disponibilizada aos estudantes e manuseada apenas por uma pessoa.

f) Vedar o uso compartilhado de objetos pedagógicos, copos, garrafas de água entre outros;

g) Remover das Salas todos os materiais que não possam ser lavados e/ou desinfetados com pano úmidos ou outros materiais;

h) Aos profissionais, fazer uso dos equipamentos de proteção individual básicos, como a máscara, avental, protetor facial ou similar e luvas (quando necessário).

III – Quanto a alimentação no intervalo de Recreio:

a) O horário da alimentação poderá se feito dentro da própria sala de aula ou no refeitório não podendo haver mais do que 10 (dez) alunos ou o quantitativo que o espaço comportar nos refeitórios;

b) O uso do refeitório será de acordo com análise da Gestão Escolar, seguindo a reorganização do layout das mesas e cadeiras, permitindo distanciamento físico conforme orientações anteriormente descritas;

c) Instalar, quando possível, barreiras físicas sobre as mesas, reduzindo o contato entre as pessoas;

d) Dividir, sendo possível, os refeitórios em áreas, evitando o contato entre grupos;

e) Escalonar horários para as refeições pelos diferentes grupos, evitando aglomeração nos refeitórios com o uso máximo de 50% da capacidade instalada;

f) Orientar, de forma expressiva, a comunidade escolar para que não com- partilhe copos, talheres e demais utensílios de uso pessoal;

g) Higienizar, adequadamente, os utensílios para a realização das refeições;

h) Após o período de alimentação, os alunos não terão intervalo coletivo, seguindo o cronograma de recreação estabelecido pela equipe pedagógica;

i) Caso haja uso dos refeitórios por meio de rodízio de turmas, este deverá ser limpo e desinfetado nos intervalos entre uma turma e outra;

IV– Quanto a recreação (atividades pedagógicas direcionadas):

a) Será de forma escalonada com cronograma estabelecido pela equipe pedagógica;

b) Para organização, fazer uso também dos protocolos sanitários e orientativos do MEC, FNDE, UNDIME, entre outros, voltados para as respectivas atividades;

c) As atividades pedagógicas recreativas serão elaboradas e acompanhadas pelos Professores, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (quando existir), e fiscalizadas pela Coordenação/Direção Escolar;

V – Quanto a higiene:

a) Realizada pela equipe escolar a desinfecção de todos os ambientes da unidade de ensino de forma sistemática nos intervalos de aulas, ou conforme recomendação da Secretaria Estadual e Municipal de Saúde;

b) Ventilar regularmente as instalações (durante o recreio, após a refeição, durante uma mudança de sala de aula, após a limpeza);

c) Garantir o fornecimento permanente de sabão líquido, papel higiênico e papel toalha nos banheiros;

d) Fazer a revisão das torneiras e dispositivos de sabão e papel toalha;

e) Lacrar o uso de bebedouros (aqueles com bicos ejetores curtos), deixando somente bebedouros com torneiras e bico em gancho (usados para abastecer copos ou garrafas) ou de torneiras;

f) Caso haja fila, respeitar o espaçamento entre as pessoas conforme as marcações do piso;

g) Orientar os pais ou responsáveis para encaminhar dentro do possível, garrafas de água (cheia) para o aluno pelo qual for responsável;

VI – Nos banheiros:

a) O uso será controlado pela equipe de colaboradores na entrada e saída do aluno, com orientação de higienização das mãos;

b) Os banheiros precisam ter garantida a limpeza e a reposição permanente de insumos de higiene, tais como: toalha de papel (quando disponível), papel higiênico, sabonete líquido e álcool 70% (setenta por cento);

c) Pelo fato de portas de banheiro precisarem, com frequência, serem mantidas fechadas, considera-se apropriado que haja álcool 70% (setenta por cento) próximo à porta, do lado externo, para higiene das mãos após pegar na maçaneta;

d) Torneiras, caixas de descarga e demais superfícies que recebem o toque das mãos nos banheiros devem ser higienizadas várias vezes ao dia;

e) Os colaboradores da limpeza, que realizam a higienização e desinfecção dos banheiros deverão, obrigatoriamente, estar utilizando os EPI’s apropriados;

f) Os sacos do lixo de dentro das cabines devem ser fechados com nó e receber mais um saco antes do descarte final;

VII – Na sala de isolamento:

a) Será promovido o isolamento imediato de qualquer pessoa que apresente no período de aula os sintomas característicos da COVID-19.

b) Os casos suspeitos identificados durante o período letivo deverão ser reportados à Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde por meio de Formulário Online seguindo a Ficha de Diagnóstico de Casos Suspeitos, do anexo VII do Guia Geral de Biossegurança para o Retorno das Atividades Presenciais.

VIII – Quanto a saúde do servidor:

a) A unidade de ensino deverá adotar estratégias que promovam a saúde do trabalhador e disseminem comportamentos que reduzam a transmissão do vírus Sars-CoV-2;

b) Instituir novas rotinas de proteção aos trabalhadores com maior risco de desenvolver quadros graves da COVID-19;

c) Orientar os servidores que estão com sintomas (dor de garganta, febre, tosse ou falta de ar) à seguirem regulamentação do Decreto Municipal vigente;

d) Orientar que o distanciamento físico e as demais medidas protetivas mencionadas neste Decreto sejam implementadas em todos os espaços laborais;

e) Recomendar que os trabalhadores tomem cuidados extremos quando do uso de álcool em gel ou álcool líquido para evitar possibilidade de incêndios;

f) Realizar debates sobre os riscos de contaminação no trabalho e as orientações de biossegurança;

g) Vedar a formação de rodas de conversas presenciais;

h) Todos os servidores do grupo de apoio, devem dispor e fazer uso de mascara, avental, protetor facial e luvas, para o desempenho de suas funções.

CAPÍTULO V DA COMUNICAÇÃO

Art. 12° Atualização das autoridades governamentais (governo federal, estados e municípios) sobre planos de retorno de atividades presenciais deverá ser realizada com frequência.

Art. 13° A divulgação do retorno de atividades presenciais para toda a comunidade escolar e estudantes deverá ser realizada por meio de canais que facilitem a comunicação.

I – Quanto aos canais de comunicação:

a) Utilizar canais em aplicativos de comunicação, sites institucionais, páginas institucionais em redes sociais, cartazes, entre outros.

b) Favorecer a comunicação remota.

Art. 14° Prestar orientações para a gestão do trabalho e a saúde do trabalhador com o objetivo de assegurar a proteção da vida e a redução dos riscos de exposição e transmissão.

Art. 15° Articulação com o sistema de saúde público local para a definição dos procedimentos de acompanhamento dos casos, rastreamento dos contatos e realização das testagens.

Art. 16° Realização e divulgação de estudos sobre os espaços físicos das escolas, bem como, a realização de pesquisas sobre as condições de acesso à internet e a equipamentos tecnológicos pelos professores e estudantes, para o planejamento de atividades substitutivas, com caráter complementar ou suplementar;

Art. 17° Realização e divulgação de pesquisas sobre condições de vida e de saúde com estudantes e trabalhadores para planejamento de intervenções contextualizadas localmente.

CAPÍTULO VI

DO SISTEMA DE ENSINO

Art. 18º O Sistema de Ensino a ser adotado durante o Período letivo de 2021 será o Sistema Híbrido, compreendendo parte dos estudantes em sala de aula e outra parte realizando as atividades à distância.

Art. 19º Adotar-se-á como tipologia principal ou mista de sistema de Ensino Híbrido:

I - Suplementar face to face + online; II - Sala de aula invertida (Flipped Classroom);

III - Rotação de Estudos; IV - Híbrido Colaborativo Síncrono; e V - Grupo Dual-Colaborativo.

PARÁGRAFO ÚNICO - As especificidades de cada tipologia de Ensino Híbrido fazem parte o Guia Geral de Biossegurança Para o Retorno das Atividades Presenciais, e a escolha da modalidade ficará a cargo da equipe pedagógica de cada Unidade de Ensino.

Art. 20º Ao Sistema de Ensino Híbrido adotar-se-á os critérios estabelecidos nas fases do Anexo I do Guia Geral de Biossegurança Para o Retorno das Atividades Presenciais para o quantitativo de alunos em sala de aula, sendo:

I - 30% da capacidade das salas de aula. II - 50 % capacidade das salas de aula.

III - 75% capacidade das salas de aula.

IV - 100% capacidade das salas de aula.

PARÁGRAFO ÚNICO - A mudança de uma fase para a outra no que diz respeito ao aumento de alunos em sala de aula, somente poderá ocorrer com a chancela da Secretaria Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Educação - CME e do Comitê do Covid-19 orientado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 21º O quantitativo de alunos matriculados nas respectivas turmas, deverão ser divididos de modo igual ou proximal aos percentuais estabelecidos nos incisos do Art. 21, sendo que:

I - As aulas devem ocorrer em sistema rotativo entre os grupos;

II - Os grupos que não estiverem em Sala de Aula realizarão atividades em casa;

III - Poderão ser utilizadas Plataformas Digitais para auxiliar e complementar o aprendizado dos estudantes;

IV – Poderá ser mantido o uso de material apostilado para a condução das aulas presenciais e remosta.

Art. 22º Os Pais e/ou responsáveis terão o total direito em não enviar seus filhos para as aulas presenciais.

I - Para os pais e/ou responsáveis decidam por manter os filhos em atividades não presenciais:

a) Deverão entregar na Secretaria da respectiva Unidade Escolar um termo de compromisso devidamente assinado;

b) Os pais ou responsáveis que mantiverem os filhos em casa havendo ou não aulas presenciais, são totalmente responsáveis pelo devido cumprimento da carga horária de aula e a realização das atividades pelos seus filhos;

c) Caso os pais e/ou responsáveis decidam por mandar os filhos para as aulas presenciais, devem solicitar um novo termo, assinar, entregar na unidade de ensino e aguardar o início do próximo bimestre, de forma que as escolas tenham tempo hábil para reorganizar as escalas.

II – Para os pais e/ou responsáveis decidam por mandar os filhos para as aulas presenciais, estes devem entregam o termo de compromisso as unidades de ensino.

a) Caso os pais e/ou responsáveis decidam por não mandar mais os filhos para as aulas presenciais, basta solicitar o devido termo junto as escolas.

Art. 23º No Sistema de Ensino Híbrido e no Sistema de Ensino não presencial, as Unidades Escolares devem entregar atividades relativas aos conteúdos de modo impresso ou via Plataforma de Ensino;

Art. 24º A realização das atividades entregues pelos professores é de responsabilidade dos alunos.

I - O acompanhamento da rotina escolar dos estudantes, bem como a realização de suas atividades, é de responsabilidade dos seus respectivos pais ou responsáveis, conforme o Art. 4º, Art. 22 e inciso V do Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

II - O não cumprimento das atividades pelos estudantes ou entrega em branco poderá ser considerado como falta;

a) No caso de haver cômputo de faltas, estas devem ser de no mínimo de 50% das horas letivas/dia em que o aluno deveria cumprir em sala ou a quantidade de aulas por matéria a ser cumprida por dia.

Art. 25º Na observância do agravo de casos no município, os percentuais estabelecidos para uma determinada fase, ditos Art. 21º, poderão retroceder às fases anteriores a fim de se manter o nível de Biossegurança e integridades sanitárias dos estudantes e profissionais da educação.

Art. 26º Na impossibilidade da adoção do Sistema Híbrido de Ensino, as Unidades Escolares deverão adotar o Sistema não presencial, e devem:

I - Realizar a entrega de apostilas quinzenalmente aos estudantes ou responsáveis;

II - No ato da entrega das apostilas, realizar o registro fotográfico e preenchimento da Ficha de Entrega de Atividades à Distância (Anexo V do Guia Geral de Biossegurança Para o Retorno das Atividades Presenciais ou modelo criado pela unidade de ensino) ou ficha equivalente produzida pelas unidades de ensino;

Art. 27º Independentemente da Modalidade de Ensino adotada pelas Unidades de Ensino Municipal, deverão:

I - Ser aplicadas avaliações de forma mensal ou bimestral para verificação de nivelamento, desempenho e aprendizado com base nos conteúdos já recebidos.

II - As avaliações devem ocorrer prioritariamente no regime presencial seguindo o percentual de alunos em sala e adotando todas as medidas preventivas a Covid-19.

III – Também podem ser realizadas avaliações no modo online.

Art. 28º Fica autorizado uso do Reforço Escolar Presencial no contraturno, com no máximo 5 alunos em sala, adotando todas as medidas preventivas.

CAPÍTULO VII

DAS UNIDADES ESCOLARES

Art. 29º As Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, serão responsáveis pela total aplicação e execução das orientações deste Protocolo.

Art. 30º As equipes pedagógicas em conjunto com as suas respectivas coordenação e Direção, deverão produzir relatórios diários relativos aos ocorridos no respectivo dia letivo:

I - Encaminhar à Secretaria Municipal de Educação quinzenalmente os respectivos relatórios ou quando solicitado;

II - Deixar de forma transparente e acessíveis os relatórios a comunidade escolar;

III - Encaminhar às autoridades explicações sobre os relatórios quando solicitado.

Art. 31º É de responsabilidade das Unidades Escolares definir os grupos de alunos que deverão estar em sala de aula em cada dia da semana, bem como a entrega dos conteúdos aos demais estudantes que estiverem realizando as atividades em casa.

Art. 32º As Unidades Escolares deverão disponibilizar equipes para a entrega das atividades impressas aos estudantes ou responsáveis em horários diferenciados até às 18:00 horas.

Art. 33º As Unidades Escolares devem disponibilizar lavatórios de mãos com água corrente sempre que possível para os estudantes e demais profissionais, em diferentes espaços, prioritariamente nos refeitórios, bem como mante-los com as manutenções em dia.

CAPÍTULO VIII

DO TRANSPORTE ESCOLAR

Art. 34º O transporte escolar será organizado e fiscalizado pelo chefe do setor de transporte escolar, incumbindo-lhe:

I – Garantir a organização dos veículos com os EPI’s.

II – Garantir que as rotas sejam seguidas devidamente.

III – Fiscalizar os percentuais de alunos usando o transporte.

IV – Propor as alterações sempre que necessário.

Art. 35º O transporte escolar deverá se adequar às medidas sanitárias, no que diz respeito à lotação dos veículos, higienização, e outras medidas, devendo:

I - Intercalar um assento ocupado com um livre em sentido diagonal e devidamente demarcados;

a) O total de assentos que poderão ser ocupados corresponderá a 50% da capacidade total dos veículos;

b) Dos 50% ocupados, metade (25%) deverá ser destinado aos estudantes da Rede Estadual de Ensino e os restantes (25%) destinar-se-á aos estudantes da Rede Municipal de Ensino.

II - Dispor de álcool gel 70% para os condutores, monitores(as) e estudantes para desinfecção das mãos antes de entrar nos veículos;

III - Dispor de termômetro para aferição da temperatura de todos os ocupantes do veículo;

IV - É vedado aos motoristas transportarem outras pessoas que não sejam os estudantes e monitores.

V - Caso algum estudante apresente ou reporte sintomas relacionados à Covid-19, sendo febre alta (acima de 38,7º), diarreia, dificuldade para respirar, nariz escorrendo, entre outros sintomas:

a) Não deverão embarcar nos veículos escolares;

b) O monitor do veículo escolar deverá de imediato informar a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Educação sobre o possível caso;

VI - Se os sintomas reportados pelo estudante apresentarem gravidade elevada, é de responsabilidade do motorista e/ou do chefe do transporte escolar, definir pelo transporte ou não do estudante.

a) Sendo feita a opção pelo transporte do aluno com sintomas:

1) Este deve ser encaminhado imediatamente para a unidade de saúde.

2) Este deve ser alocado nas primeiras poltronas do veículo, evitando o contato com os demais.

3) O veículo deve ser lavado e desinfetado após todos os estudantes serem deixados no seu respectivo destino.

4) Os estudantes do veículo devem passar por acompanhamento minucioso para identificar possíveis contaminações.

Art. 36º Os motoristas do Transporte Escolar devem se certificar da existência de material para a desinfecção dos veículos antes de cada viagem e entre uma viagem e outra.

I - Os veículos deverão ser limpos e desinfetados antes e nos intervalos de viagens;

II - Deverão ser desinfetadas:

a) Superfícies, assentos, corrimão (barras chamadas de pega mão), maçanetas internas e externas, botões e cintos de segurança e encostos de cabeças.

b) Nos contatos das mãos dos condutores, como: manoplas, volante, câmbio, painel, maçanetas internas e externas, partes plásticas e chaves.

c) Outras superfícies em que haja contatos.

CAPÍTULO IX DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Art. 37º Ter especial atenção às instalações sanitárias que devem possuir lavatórios e estar supridos de produtos destinados à higienização das mãos, tais como:

I - Sabonete líquido inodoro antisséptico ou sabonete líquido inodoro e produto antisséptico e toalhas de papel não reciclado para secagem das mãos.

II - As lixeiras devem ser dotadas de tampa e acionadas sem contato manual sempre que possível.

III - Afixar cartazes indicando o procedimento correto de higienização das mãos.

Art. 38º Nas creches e Centros de Educação Infantil deve-se atentar para a higienização de mamadeiras, copos de transição e chupetas, bem como de latas e recipientes de leite.

I - Devendo ser lavados com escova exclusiva para esses utensílios;

II - Deixar em imersão em água clorada ou em água morna com detergente neutro por 15 minutos, borrifar álcool 70% e deixar secar naturalmente.

Art. 39º Os bebedouros com jato para boca não devem ser utilizados. Preferencialmente devem ser usados purificadores e bebedouros que permitam o uso de copos ou garrafas individuais e higienizados diariamente.

I - É recomendado que cada estudante traga seu próprio copo ou garrafa para abastecimento de água.

II - Deve-se orientar tanto a higienização frequênte dos bebedouros quanto dos copos ou garrafas individuais.

Art. 40º A coleta de resíduos, dentro do espaço escolar, requer alguns cui- dados para diminuir a transmissão da COVID-19:

I - A lixeira deve ter tampa e acionamento por pedal para evitar o toque com as mãos;

II - A lixeira deve ser higienizada diariamente;

III - A retirada dos resíduos deve ser realizada na ausência dos alunos, no mínimo duas vezes ao dia ou a cada troca de turno e ao final do período;

IV - O funcionário responsável pela coleta e manuseio deve usar luvas de borracha de cano longo e avental plástico (exclusivos para manuseio de resíduo), uniforme de cor diferenciada dos demais, máscaras, se possível máscara tipo N95/PFF2 (máscara profissional), e uso de escudo facial ou óculos de proteção.

Art. 41º Os manipuladores de alimentos devem redobrar os cuidados com a sua higiene pessoal, com a higiene do local de trabalho e com a higiene dos alimentos;

I - Ficar, no mínimo, a 1 metro de distância, se possível, dos outros funci- onários;

II - Usar máscara no rosto. A máscara deve ser trocada quando se tornar fonte de exposição por exemplo: cair no chão, rasgar, perfurar, estiver úmi- da/molhada, com sujeira aparente, danificada, dificultando a respiração ou a cada 2-3 horas;

III - Manter o ambiente de trabalho sempre limpo;

IV - Higienizar as mãos com muita frequência (ao voltar do banheiro, tossir, espirrar, coçar ou assoar o nariz, coçar os olhos ou tocar a boca, trocar de tarefa ou serviço ou de alimento a ser manipulado, tocar em objetos como celular, chaves, maçanetas, dinheiro ou latas de lixo, retornar ao setor de trabalho após os intervalos de descanso ou de lanche etc.);

V - Não falar sem necessidade, não cantar, assobiar e não comer enquanto estiver preparando as refeições.

VI – Fazer uso da máscara de modo opcional durante o preparo dos alimentos.

Art. 42º O trabalhador infectado ou com suspeita de COVID-19 (febre, tosse, dor de garganta, cefaleia, dificuldade para respirar, entre outros) deverá:

I - Comunicar à direção ou aos seus superiores, e será afastado do trabalho até o término dos sintomas (recomenda-se mínimo de 14 dias).

II - Um check-list de saúde dos manipuladores de alimentos será aplicado diariamente como forma de monitoramento e rastreamento (Anexo VI do Guia Geral de Biossegurança Para o Retorno das Atividades Presenciais)

Art. 43º É vedado aos manipuladores de alimentos:

I - Cantar, assobiar, tossir, espirrar, bocejar, falar em excesso, rir sobre os

alimentos;

II - Mascar goma, palito, fósforo ou similares, chupar balas, comer;

III - Experimentar alimentos diretamente das mãos;

IV - Provar alimentos em talheres ou outros utensílios e devolvê-los ao re- cipiente contendo os alimentos, sem prévia higienização;

Art. 44º As matérias-primas, ingredientes e embalagens, deverão ser se- lecionadas, e:

I - Retiradas sujidades, pragas e vetores;

II - Lavadas cuidadosamente em água corrente e potável: folha por folha, legume por legume, embalagem por embalagem, fruta por fruta.

III - Utilizar produto saneante, de acordo com as recomendações do fabri- cante, para hortifrutigranjeiros e lavagem com detergente neutro para em- balagens plásticas. Enxaguar cuidadosamente em água corrente e potá- vel.

IV - Durante a preparação dos alimentos, devem ser adotadas medidas a fim de minimizar o perigo de contaminação cruzada.

V - Deve-se evitar o contato direto ou indireto entre alimentos crus, sem preparados e prontos para o consumo.

CAPÍTULO X

DOS GRUPOS DE RISCO

Art. 45º O grupo de risco para Covid-19 é composto:

I - Por idosos e pessoas com doenças não transmissíveis, como doenças cardiovasculares (por exemplo, hipertensão, doença cardíaca e derrame);

II - Doenças respiratórias crônicas, diabetes e câncer;

Art. 46º Não é automático o afastamento do Servidor que se enquadrar como grupo de risco.

Art. 47º Ao Servidor que desejar desempenhar suas atividades no modo Home Office por fazer parte do Grupo de Risco:

I - Solicitar junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, via requerimento (Anexo VII do Guia Geral de Biossegurança Para o Retorno das Atividades Presenciais).

II - Apresentar documentos médicos, laudos, comprovatórios para a referi- da solicitação, resguardando o interessado e a administração pública.

Art. 48º Deverá ser realizado pela Secretaria Municipal de Educação, Cul- tura, Esporte e Turismo, após a entrega de requerimento de afastamento para atividades Home Office:

I - Realizar investigação social para apurar se o solicitante de afastamento está cumprindo as medidas sanitárias para o devido público.

II - Proceder com Laudo Técnico da Secretaria o encaminhamento do Requerimento para o Setor responsável na Administração Pública Municipal.

Art. 49º O Parecer do Laudo Técnico, acarretará ao servidor receber Licença Prêmio caso já tenha completado período aquisitivo anterior a publicação da Lei Complementar Federal no 173/2020, férias compulsórias ou ser enquadrado nas legislações vigentes por descumprimento de medidas sanitárias.

CAPÍTULO XI DOS PROCEDIMENTOS EM CASOS SUSPEITOS E CONFIRMADOS

Art. 50º Todos os colaboradores e os estudantes devem estar informados sobre os procedimentos perante a identificação de um caso suspeito de Covid-19.

Art. 51º Caso qualquer colaborador ou estudante apresente sinais ou sintomas da Covid-19, a orientação é de que permaneça em casa e entre em contato com a escola para informar a situação.

Art. 52º Diante da identificação de um caso suspeito nas Unidade de Ensino, reportado ou com base na constatação de sinais e sintomas no momento da entrada, este deve:

I - Ser encaminhado para a sala de isolamento previamente definida;

a) Deve ser preenchida a Ficha de Diagnóstico de Caso Suspeito constante no Anexo VII do Guia Geral de Biossegurança Para o Retorno das Atividades Presenciais.

b) De acordo com as indicações dos protocolos dos serviços de saúde locais, encaminhar-se-á para o serviço de saúde o referido caso.

Art. 53º Devem ser acionados os contatos de emergência do estudante para informe e orientacões sobre a necessidade de observação e de isolamento domiciliar:

I - Deve-se evitar o contato também com outros moradores da residência, especialmente se forem pessoas com maior risco de desenvolver quadros graves da Covid-19.

II - Também deve ser aconselhado procurar uma unidade de saúde.

Art. 54º Reforçar a limpeza e desinfecção das superfícies mais utilizadas pelo caso suspeito, incluindo as da área de isolamento.

Art. 55º A coleta dos resíduos produzidos pelo caso suspeito deve seguir as orientações do serviço de saúde local.

Art. 56º Os procedimentos dos casos confirmados ficam a cargo da Unidade de Saúde Local.

Art. 57º Deve-se salvaguardar de modo sigiloso as informações coletadas e preenchidas na Ficha de Diagnóstico de Caso Suspeito, resguardando o direito da Dignidade da Pessoa Humana.

I - O descumprimento a que se trata o caput do artigo, poderá incorrer em abertura de procedimento administrativo conforme os dispostos nas legislações em vigor.

Art. 58º Havendo casos confirmados em qualquer uma das turmas presenciais, fica a definição das medidas a serem tomadas a cargo da Secretaria Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Educação, dos órgãos de saúde e dos Conselhos das Comunidade Escolar.

CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 59º As medidas deste Protocolo devem ser revisadas e atualizadas conforme a necessidade.

Art. 60º As revisões e possíveis alterações podem ser sugeridas pela própria Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo e Unidades Vinculadas, pela Secretaria Municipal de Saúde e Comitê de Combate à Covid-19 e pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 61º Esse Protocolo de Biossegurança entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário;

Nova Marilândia - MT, aos 27 (vinte e sete) dias de agosto de 2021.

JHON KLEITON NATAL GONÇALVES

(SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO)