“Dispõe sobre credito adicional especial para ações na Secretaria de Saúde e Obras, alterando a Lei 544/2021 (LOA 2021) e dá outras providências”.

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir os seguintes elementos de despesa na Lei 544/2021 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2021:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0075 – SAÚDE

2050 – CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público – R$ 106.94,97

Fonte: 3.02.00.00 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0075 – SAÚDE

2218 – COVID – 19 – Enfrentamento e Combate ao CORONAVIRUS

3.3.71.70.00 – Rateio pela participação em Consórcio Público - R$ 30.000,00

Fonte: 3.46.7400.00 – Transferências Fundo a Fundo do SUS proveniente do Governo Federal – Ações de Saúde para o enfrentamento Coronavírus – COVID - 19

FONTE: 0.3.24 – Transferência de Recursos de Convênios

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Obras

Unidade: 01 – Gerencia de Obras e Serviços Públicos

15.451.0015.1032 – Pavimentação Asfáltica de Vias Urbanas

4.4.90.93 – Indenização e Restituição - R$ 600,00

Fonte: 0.3.24 – 100.003

03.24-100.008 - Convênio Pavimentação Asfáltica

Art. 2º - Os recursos disponíveis necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo anterior, serão suportados pela anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0075 – SAÚDE

1028 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – R$ 106.94,97

Fonte: 3.02.00.00 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0077 – SAÚDE

2234 – COVID – 19 – Enfrentamento e Combate ao CORONAVIRUS

3.3.90.30.00 – Material de Consumo – R$ 30.000,00

Fonte: 3.46.7400.00 – Transferências Fundo a Fundo do SUS proveniente do Governo Federal Ações de Saúde para o enfrentamento Coronavírus – COVID - 19

Órgão: 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

16.244.0057.1147– Construção de Casas Populares

4.4.90.51 – Obras e Instalações - R$ 108.092,88

Fonte: 0.3.24 – 100.015 – Construção de Casas Populares

Art. 3º - As ações discriminadas acima deverão ser consideradas até modalidade de aplicação.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 02 de Setembro de 2021.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal