“NOMEIA E AUTORIZA O LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR FLARES AGUIAR DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade do Município de alienar, através de leilão público e de acordo com a legislação vigente, imóveis, veículos, bens móveis diversos de propriedade do município e que se encontram em diferentes estado de conservação, sucatas ou sucateados, antieconômicos, inservíveis, irrecuperáveis, ou reaproveitáveis por terceiros, medida esta de relevante interesse público, observando os princípios básicos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações;

Considerando que o Leiloeiro Público Oficial exerce uma função pública delegada pelo Estado através da Junta Comercial, possuindo competência e experiência profissional para avaliar bens móveis e imóveis diversos para alienação e realizar o leilão presencialmente e/ou on-line pela rede mundial de computadores na forma da Lei nº 13.138/2015, sem ônus ou custos financeiros para a administração;

Considerando os termos do Inciso III do Artigo 38 e Artigo 53 da Lei nº 8.666/93 que trata das licitações e contratos administrativos;

Considerando que o Artigo 66, § 2º da Instrução Normativa nº 72/2019/DREI prevê que o Leiloeiro Público Oficial pode ser de livre escolha do ente interessado;

Considerando que a alienação de bens móveis e imóveis diversos atende ao relevante interesse público municipal;

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear e autorizar o Leiloeiro Público Oficial do Estado de Mato Grosso, FLARES AGUIAR DA SILVA, portador da Matrícula nº 019/2010/JUCEMAT e CPF 783.449.809-68, com escritório sito a Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n.º 1.836, Sala 607 Bairro Bosque da Saúde, na cidade de Cuiabá/MT, para conduzir o certame do leilão público em data a ser marcada conjuntamente.

Artigo 2º - O Leiloeiro realizará o leilão com estrita observância da Lei das Licitações nº 8.666/93 e suas alterações, Decreto nº 21.981/32, IN nº 72/2019/DREI e de acordo com o Edital do certame.

Artigo 3º - Compete ao Leiloeiro organizar a lista e realizar a avaliação dos bens móveis diversos que serão disponibilizados para o leilão e subordinar essa avaliação a homologação da Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens Móveis e do Prefeito Municipal, e mais, operacionalizar, divulgar, prestar contas, expedir os documentos referente às arrematações, produzir a Ata circunstanciada, enfim, realizar todos os procedimentos inerentes a sua função e objetivo fim da presente nomeação, inclusive, auxiliando a Comissão processante no que couber.

Artigo 4º - Uma vez consolidada a relação dos bens móveis diversos e sua avaliação, qualquer item retirado ou excluído do leilão pela Prefeitura Municipal e que evidencie prejuízo financeiro ao Leiloeiro, este será indenizado proporcionalmente em suas despesas.

Artigo 5º - Ressalvado o previsto no artigo anterior, a Prefeitura Municipal fica isenta de pagamento de comissão ou reembolso de qualquer despesa com o Leiloeiro, que cobrará apenas do Arrematante Comprador a comissão estipulada em 10% (dez por cento).

Artigo 6º - A Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens, nomeada pela Portaria nº 122/2021, será a Comissão processante do presente leilão cumprindo as formalidades administrativas e pertinentes.

Gabinete do Prefeito, em 02 de setembro de 2021.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se,

Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal