DEMITE, O SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO SR.º CLERIS SANTOS CARDOSO, DO CARGO DE MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Considerando Processo Administrativo Nº 001/2021;

Considerando o Relatório final realizado pela comissão processante do Processo Administrativo nomeada pela Portaria 199/2021 de 19 de março de 2021, no qual relata que o servidor Cleris Santos Cardoso transgrediu o artigo 168, XVII, da Lei nº761/2020, vindo a incidir na pena de demissão, conforme o artigo 185, XVII da referida lei;

Considerando o parecer Jurídico emitido no dia 23 de julho de 2021, no qual opina pela demissão do servidor Cleris Santos Cardoso, com fulcro nos artigos 168, XVI c/c 185, IV e XII;

Considerando o Julgamento proferido pelo Excelentíssimo Sr. º Prefeito José Arimateia Vieira Alves no qual aprova o relatório final da Comissão Processante de fls. 72/76, bem como o Parecer jurídico acostado ás fls. 78/92 e adota seus fundamentos para aplicar a sanção de demissão do servidor;

JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE;

Artigo 1º - DEMITIR, do Cargo de MOTORISTA desta Prefeitura Municipal, o servidor público efetivo Sr.º CLERIS SANTOS CARDOSO.

Artigo 2º - Determinar a Secretaria Municipal de Administração que tome as providências necessárias para a execução desta portaria.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE

PUBLICA-SE

CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 02 DE SETEMBRO DE 2021.

JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme na legislação em vigor.

LUIS CARLOS REZENDE

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO