“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição á servidora Sra. Maria Oneide de Sousa Pereira”.

A Prefeita do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, que acrescentou o artigo 6º, I, II, III, IV c/c o artigo 80, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 414 de 20 de Outubro de 2005, que sofreu alterações através da Lei Municipal de n°. 443 de 06 de Novembro de 2006 que rege a previdência municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição á servidora Sra. MARIA ONEIDE DE SOUSA PEREIRA, portadora da cédula de identidade RG n.º 1114504 SSP/GO e inscrita no CPF sob o n.º 274.804.101-15, efetiva no cargo de ORIENTADORA PEDAGÓGICA, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura da Prefeitura de Pontal do Araguaia/MT, com proventos integrais e com direito à paridade, conforme processo administrativo do FUNAPEM, n.º 2015.04.00035P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Pontal do Araguaia/MT, 05 de Novembro de 2015.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal