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Pref. Barra do Bugres

Termo de Cooperação e Parceria que entre si celebram o Município de Barra do Bugres e o loteador Nério Rosa Brandão objetivando a pavimentação de ruas, avenidas e implantação de rede de distribuição e ligações de água tratada no Loteamento Jardim Árvores do Cerrado.

Das partes

O MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional Pessoa Jurídica do Ministério da Fazendo sob o nº 03.507.522/0001-72, com sede a Praça Ângelo Masson, 1000, centro, Barra do Bugres/MT, doravante denominada Primeira Cooperada, por intermédio de seu representante legal o Prefeito Municipal, JÚLIO CÉSAR FLORINDO, brasileiro, divorciado, portador do RG n. 0489704-8 SSP/MT e CPF n. 406.152.861-00, residente e domiciliado Avenida Basílio Alberto Zandonadi, nº 60, Bairro Jardim Terra Nova, Barra do Bugres/MT; e

Nério Rosa Brandão, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº 0793347-9 e inscrito no Cadastro Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o nº 503.691.721-91, residente e domiciliado na Rua 01, esquina com a rua Ypes Roxo, Maracanã, Barra do Bugres/MT;

resolvem firmar o presente Termo de Cooperação e Parceria, que será regido pelas cláusulas e condições que seguem:

DO OBJETO

Cláusula Primeira. O presente Termo tem por objeto a cooperação Técnica e Parceria entre o Município de Barra do Bugres e Nério Rosa Brandão, visando à pavimentação de ruas, avenidas, implantação de rede de distribuição e ligações de água tratada no Loteamento Jardim Árvores do Cerrado, conforme mapa de localização, levantamento quantitativo e memorial descritivo de implantação do loteamento, anexos.

Parágrafo Único. O Termo de Cooperação está vinculado às regras de direito público e o Município autorizado a firmar-lo, nos termos da Lei Municipal 1.993/2011, cujo o teor as partes declaram conhecer e se obrigam a cumprir.

DAS OBRIGAÇÕES

Cláusula Segunda. Caberá à CONSTRUTORA BRANDÃO LTDA-ME transferir para o domínio do Município, os insumos propostos no requerimento inicial e cujo montante financeiro R$ 572.419,90 (quinhentos e setenta e dois mil quatrocentos e dezenove reais e noventa centavos) e abaixo descrito:

I – Sistema Viário do Loteamento - 26.352,06 m² (vinte e seis mil trezentos e cinquenta e dois metros e seis centímetros quadrados):

a) Item 3.4 – 5.042,46 m³ Sub-base de Solo Estabilizado sem mistura – R$ 45.634,26

b) Item 3.5 – 5.042,46 m³ Base de Solo Estabilizado sem mistura – R$ 45.634,26

c) Item 3.6 – 29.385,97 m² Emulsão CM-30 – R$ 108.434,23

d) Item 3.7 – 29.385,97 m² Emulsão RR-2C – R$ 345.285,15

II – Implantação de Rede Água Tratada 381 Lotes

a) Implantação de Rede Distribuição e Ligação de Água Tratada no valor de R$ 27.432,00.

§1º. Os quantitativos poderão sofrer alteração, se, no decorrer da execução dos serviços, restar constatado equivoco ou sub-dimensionamento, a modificação deverá ser realizada através de termo aditivo. §2º. A CONSTRUTORA BRANDÃO LTDA-ME fica responsável pelo conserto e reposição de peças que venham a ser danificadas ou inutilizadas durante a realização dos serviços, salvo as decorrentes do desgaste natural. §3º. Os serviços de acabamento, sinalização viária e da obra, edificação de sarjetas e meio-fio, correram por conta da CONSTRUTORA BRANDÃO LTDA-ME, respeitadas as especificações e detalhes técnicos contidos no Memorial descritivo Cláusula Terceira. Caberá ao Município de Barra do Bugres – MT: I – o fornecimento de maquinas e equipamentos; II – Mão de Obra especializada; III - executar os serviços de pavimentação, implantação de rede de distribuição e ligações de água tratada, nas ruas e avenidas descritas no mapa de localização e Levantamento quantitativo;

DA COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Cláusula Quarta. A Coordenação Técnica e Administrativa do presente Termo de Cooperação Técnica e Parceria caberá ao Município de Barra do Bugres – MT, sobre a responsabilidade da Secretária Municipal de Infra-estrutura e Serviços Públicos.

Parágrafo Único. Caberá a Coordenação Técnica Administrativa, a solução e encaminhamento de questões técnicas e administrativas que eventualmente surjam durante a vigência do Termo.

DA EXECUÇÃO

Cláusula Quinta. A Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Serviços Públicos elaborará plano de trabalho a ser seguido pelos cooperados de modo que os serviços do município não sejam prejudicados. Parágrafo Único. Recebido o plano de trabalho, o Segundo Cooperado deverá disponibilizar os insumos a serem utilizados no período/etapa de serviço.

DAS PENALIDADES E MULTAS

Cláusula Sexta. - Sem prejuízo da cobrança de perdas e danos e lucros cessantes, poderá o Município de Barra do Bugres, sujeitar a CONSTRUTORA BRANDÃO LTDA-ME às seguintes penalidades:

a) - suspensão do direito de licitar e contratar com o Município de Barra do Bugres, pelo prazo que esta fixar em função da natureza e da gravidade da falta cometida, não podendo, em nenhuma hipótese, ser superior em 01 (um) ano;

b) - declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Contratante.

c) - multas conforme o previsto na Lei 8.666/93 e suas alterações.

Parágrafo 1º - Se a CONSTRUTORA BRANDÃO LTDA-ME deixar de cumprir qualquer cláusula contratual ficará sujeita à imposição de multa pecuniária, na base de 3% (três por cento) sobre o valor do artigo 2º deste contrato.

Parágrafo 2º - Havendo atraso na execução deste contrato, será cobrada multa correspondente a 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, até um máximo de 10% (dez por cento).

Parágrafo 3º - O não cumprimento total ou parcial do ajuste inicial sujeitará a CONSTRUTORA BRANDÃO LTDA-ME à imposição de Multa Compensatória no valor global de 2% (dois por cento), sobre o total da Cláusula 2º deste contrato.

Parágrafo 4º - A aplicação de multas previstas neste contrato será havida como líquidas e certas e independerão de qualquer interpelação, notificação ou protesto judicial ou extrajudicial, sendo exigível desde a data do ato, fato ou omissão que tiver dado causa e que não dependa de julgamento de recurso, por parte da autoridade Administrativa.

Parágrafo 5º - As multas e demais penalidades previstas serão aplicadas, sem prejuízo das sanções administrativas, civis ou penais cabíveis.

DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

Cláusula Sétima O presente Termo entra em vigor na data de sua assinatura e tem a vigência de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo.

Parágrafo Único. Os quantitativos descritos na cláusula primeira – Do Objeto, poderão ser aditados, desde que as partes concordem com os serviços a serem executados.

DA RESCISÃO:

Cláusula Oitava - A Primeira Cooperada poderá rescindir o presente TERMO, se assim o determinar o superior interesse de Administração Pública, sem que incorra em qualquer penalidade.

Parágrafo Único - A Primeira Cooperada poderá rescindir, unilateralmente, o presente TERMO, independentemente da notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, perdendo a Segunda Cooperada, os bens entregues a Administração nas seguintes condições:

a) - descumprimento parcial ou total das Cláusulas aqui acordadas, que causem evidentes prejuízos aos interesses da Primeira Cooperada;

b) - concordata, falência ou dissolução da Segunda Cooperada;

c) - deixar a Segunda Cooperada de entregar os insumos necessários a realização dos serviços, sem justo motivo;

d) - no interesse da administração pública, devidamente justificado.

DA PUBLICAÇÃO

Cláusula Nona - O presente Termo de Cooperação e Parceria será publicado, em extrato, na imprensa oficial do município, na forma da legislação vigente, como condição para sua eficácia.

Cláusula Décima - O ressarcimento do material acima só poderá ser cobrado pelo proprietário em forma de prestações incluídas no custo do lote, jamais em carnes separados.

DO FORO E DISPOSIÇÕES FINAIS

Cláusula Décima Primeira - As partes elegem o foro da Comarca de Barra do Bugres/MT, para a solução das questões, oriundas do presente instrumento, renunciando, expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja de acordo com as normas de organização judiciária.

E, assim por estarem justos e acordados, assinam do presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, que a tudo assistiram.

Barra do Bugres – MT, 10 de outubro de 2015.

JÚLIO CÉSAR FLORINDO

Prefeito Municipal

Barra do Bugres – MT

NÉRIO ROSA BRANDÃO

CPF: 503.691.721-91

Loteador

REINALDO LORENÇONI FILHO

OAB/MT 6954-O

Testemunhas:

ROGERIO GUIMENEZ GATTO

CPF: 691.789.761-20

RG: 1167050-9 SEJS/MT

CLEBER SANTANA DE MORAIS

CPF: 621.098.121-68

RG: 0975233 SSP/MT