EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA

Prazo 20 dias

(art. 161 § 9º da Lei Complementar 061/2013)

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 002/2020

AO SERVIDOR

FAGNER DE OLIVEIRA DA SILVA

MATRICULA Nº 3833

De acordo com o disposto no Art. 161 da Lei Complementar 061/2013, e tendo em vista a Instauração do Processo Administrativo Disciplinar n.º 002/2020, que Vossa Senhoria responde perante a Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã - MT, conduzido pela Comissão de Processo Administrativo disciplinar, designada pela Portaria n.º 500/2021 de 02 de agosto de 2021, fica Vossa Senhoria, nos moldes do Art. 161 §4º da Lei Complementar 061/2013, CITADO para, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital, apresentar defesa prévia, o rol de testemunhas que deseja apresentar, com qualificação e endereço, que deporão para o esclarecimento dos fatos objeto de apuração.

Na oportunidade informamos que os autos estão a sua disposição ou de seu procurador, devendo ser solicitado na sala da Procuradoria Jurídica, da Prefeitura Municipal, localizada na Rua Pará, n. º 1.850, bairro Jardim Santa Helena, Nova Ubiratã - MT, no horário de 07h00min às 13h00min, de segunda a sexta feira.

Nova Ubiratã - MT, 02 de Setembro de 2021.

LUCAS ANDRÉ VIAN

Presidente da Comissão