SÚMULA:REGULAMENTA A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A vereadora, vice-presidente da Câmara Legislativa Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro no Artigo 66, §8º da Lei Orgânica do Município de Nova Monte Verde/MT, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte lei;

Art. 1º A Comissão Permanente de Avaliação Especial de Desempenho dos Servidores Públicos do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, conterá 05(cinco) membros, designados dentre os Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal, sendo que no caso de haver Sindicato que represente os Servidores poderá indicar até 30% dos membros desta Composição (Redação - Emenda Legislativa).

Parágrafo Primeiro - A Comissão Permanente de Avaliação Especial de Desempenho nos termos do § 4º do artigo 41 da Constituição Federal, art. 41 e seguintes da Lei Municipal n.º 830 de 2016, tem a atribuição de efetuar a avaliação especial de desempenho dos servidores em estágio probatório para fins de efetivação e dos servidores estáveis para fins de elevação de nível.

Parágrafo Segundo – A Comissão Permanente de Avaliação Especial de Desempenho dos Servidores Públicos do Município de Nova Monte Verde será constituído por 01(um) Presidente, 01(um) Vice-Presidente, 01(um) Primeiro Secretário, 01 (um) segundo Secretário e 01 (um) membro, os quais serão escolhidos dentre a própria Comissão (Redação - Emenda Legislativa).

Parágrafo Terceiro - (Suprimido por Emenda Legislativa).

Parágrafo Quarto - A alternância dos membros da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho verificar-se-á a cada 04 (quatro) anos de participação.

Parágrafo Quinto - Nas hipóteses de morte ou impedimento proceder-se-á à substituição do membro, através de designação do (a) Prefeito (a) Municipal.

Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Avaliação Especial de Desempenho dos Servidores Públicos do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso:

I - Criar anualmente através de portaria Grupo de Avaliação de Desempenho em cada secretaria, com no máximo 05 (cinco) servidores, estabelecendo regras e normas para o preenchimento da ficha deAvaliação de Desempenho dos Servidores em Estágio Probatório conforme artigos 41 e seguintes da Lei Municipal n.º 830 de 2016.

a) O Grupo de Avaliação de Desempenho será composto por: (Redação - Emenda Legislativa). 01 Chefia imediata, (Redação - Emenda Legislativa). 01 Diretor ou Coordenador, (Redação - Emenda Legislativa). 03 Servidores Efetivos. (Redação - Emenda Legislativa).

II - Orientar todo o processo de avaliação do estágio probatório ou nele intervir em qualquer fase, atuando junto aos grupos de avaliação sempre que solicitado ou ocorrer divergência entre seus componentes;

III - Solicitar a assistência de qualquer órgão técnico da Prefeitura Municipal, recorrendo ao Departamento de Recursos Humanos e utilizando-se de perícias médicas sempre que necessário ao bom termo do processo de avaliação;

IV - Analisar e julgar os recursos recebidos, podendo requisitar quaisquer peças, documentos ou processos e entrevistar o servidor, seus colegas de trabalho, as chefias ou os servidores por ela designados para a avaliação, se assim for necessário para a melhor instrução do relatório final;

V - Elaborar e enviar ao Executivo Municipal para publicação manual contendo as normas de orientação ao grupo avaliador.

Art. 3º Compete ao Grupo de Avaliação de Desempenho do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso:

I - Realizar a avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório conforme os critérios estabelecidos nas fichas de avaliação;

II - Realizar o preenchimento das fichas de avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório;

III – Encaminhar as fichas de avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório devidamente preenchidas à Comissão Permanente de Avaliação Especial de Desempenho.

Art. 4º A Comissão Permanente de Avaliação Especial de Desempenho se reunirá quando da avaliação semestral de desempenho dos servidores em estágio probatório e/ou quando da avaliação de desempenho dos servidores para elevação de nível.

Parágrafo primeiro - A avaliação semestral de desempenho dos servidores em estágio probatório será realizada após o servidor avaliado cumprir o prazo de seis meses no cargo em que tomou posse.

Parágrafo segundo - O mês de novembro fica estabelecido como mês base para avaliação anual de desempenho dos servidores para elevação de nível, a qual uma vez deferida será considerada no mês de janeiro subsequente.

Art. 5º A Comissão Permanente, após a realização da Avaliação de Desempenho dos Servidores em Estágio Probatório e Avaliação Especial de Desempenho, emitirá parecer favorável ou desfavorável à confirmação do servidor no cargo para o qual foi nomeado ou à elevação de nível do servidor estável, passando a mesma para conhecimento do Secretário Municipal da secretaria avaliada.

§1º - Sendo o Parecer contrário à permanência ou elevação de Nível do Servidor, dar-se-á vista ao interessado, para que proceda a sua defesa por escrito no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da sua notificação. (Redação - Emenda Legislativa).

§2º - A Comissão Permanente de Avaliação Especial de Desempenho encaminhará a ficha de Avaliação munida de seu parecer, bem como do documento de defesa, quando houver, ao Prefeito (a) Municipal, que decidirá sobre a exoneração ou manutenção do cargo, bem como sobre a elevação ou manutenção de nível do servidor, com justificativas e fundamentos legais.

Art. 6º A avaliação de desempenho do estágio probatório levará em consideração os seguintes requisitos em relação ao servidor:

I - Assiduidade;

II - Pontualidade;

III - Disciplina;

IV - Eficiência;

V - Responsabilidade;

VI - Relacionamento;

VII - Desempenho profissional;

VIII - Capacidade de iniciativa, e

IX - Idoneidade moral

Parágrafo Único - (Suprimido por Emenda Legislativa).

Art. 7º - A avaliação de desempenho para elevação de nível levará em consideração os seguintes requisitos em relação ao servidor:

I - Qualidade de Trabalho;

II - Interesse pelo Trabalho;

III - Responsabilidade pelo Trabalho;

IV - Disciplina;

V - Relacionamento;

VI - Criatividade.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor no ato de sua publicação.

Nova Monte Verde/MT. 02 de Setembro de 2021.

SCARLETT MARINA RODRIGUES VALCARENGHI

Vereadora

Vice-Presidente