“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.364.291,07 ( Hum milhão Trezentos e Sessenta e quatro Mil, duzentos e noventa e um reais e sete centavos), por superávit Financeiro do Exercício Anterior.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.364.291,07 ( Hum milhão Trezentos e Sessenta e quatro Mil, duzentos e noventa e um reais e sete centavos), para suplementação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:

02– GABINETE DO PREFEITO

02 001 Gabinete do Prefeito

02 001 04 Administração

02 001 04 122 Adm. Geral

02 001 04 122 0020 Gestão Administrativa

02001 04 122 0020 2003 Manter o Gabinete e Dependências

3390300000 – 0300000000 Material de Consumo R$ 30.000,00

3390390000 – 0300000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 25.000,00

02– GABINETE DO PREFEITO

02 003 Encargos Gerais do Municipio

02 003 04 Administração

02 003 04 122 Adm. Geral

02 003 04 122 0030 Gestão Financeira, Orçamentaria e Tributária

02003 04 122 0030 2004 Manter os Encargos com AMM, CNM e Publicidade

3370410000 – 0300000000 Contribuições R$ 5.000,00

03– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM E FINANÇAS

03 001 Coord. Da Administração Geral

03 001 04 Administração

03 001 04 122 Adm Geral

03 001 04 122 0020 Gestão Administrativa

03 001 04 122 0020 2008 Manter as Ativ. Da Secret. e Dependências

3390300000 – 0300000000 Material de Consumo R$ 40.000,00

3390390000 – 0300000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 80.000,00

03– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM E FINANÇAS

03 001 Coord. Da Administração Geral

03 001 04 Administração

03 001 04 123 Adm Financeira

03 001 04 123 0020 Gestão Administrativa

03 001 04 123 0020 2009 Manter o Setor de Finanças

3390390000 – 0300000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

03– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM E FINANÇAS

03 001 Coord. Da Administração Geral

03 001 04 Administração

03 001 04 123 Adm Financeira

03 001 04 123 0020 Gestão Administrativa

03 001 04 123 0020 2010 Contribuição ao Pasep

3390470000 – 0300000000 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 40.000,00

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 001 Divisão de Ensino e Pesquisa

04 001 12 Educação

04 001 12 122 Ensino Fundamental

04 001 12 122 0020 GESTAO ADMINISTRATIVA

04001 12 122 0020 2080 Manter o Gabinete e Dependências da Secret. Mun. de Educação

3390390000 – 0301000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 005 Departamento de Ensino Fundamental

04 005 12 Educação

04 005 12 306 Alimentação e Nutrição

04 005 12 306 0060 MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENS. FUNDAMENTAL

04005 12 306 0060 2013 Manutenção da Alimentação Escolar – Ensino Fundamental

3390320000 – 0300000000 Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 120.000,00

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 005 Departamento de Ensino Fundamental

04 005 12 Educação

04 005 12 361 Ensino Fundamental

04 005 12 361 0060 MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENS. FUNDAMENTAL

04005 12 361 0060 2015 Manter as Atividades e Serviços do Ensino Fundamental

3390300000 – 0301000000 Material de Consumo R$ 25.000,00

3390390000 – 0301000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 25.000,00

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 005 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

04 005 12 Educação

04 005 12 782 Transporte Rodoviário

04 005 12 782 0060 MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENS. FUNDAMENTAL

04005 12 782 0060 2021 Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental

3390300000 – 0301000000 Material de Consumo R$ 50.000,00

3390390000 – 0301000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 301 Atenção Básica

05 05005 10 301 0100 Gerir com Qualidade a Atenção Básica

05 05005 10 301 0100 2036 Manutenção e Encargos com PSF

3350410000 – 0300000000 Contribuições R$ 50.000,00

3390300000 – 0342000000 Material de Consumo R$ 50.000,00

3390390000 – 0342000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 70.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

05 05005 10 302 0110 Ampliação e Qualidade na Media e Alta Complexidade

05 05005 10 302 0110 2033 Manutenção e Encargos do Centro de Saúde

3350410000 – 0302000000 Contribuições R$ 157.000,00

3390080000 – 0300000000 Outros Benef. Assist. do Servidor R$ 50.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

05 05005 10 302 0110 Ampliação e Qualidade na Media e Alta Complexidade

05 05005 10 302 0110 2034 Manutenção do Consorcio Intermunicipal de Saúde

3370410000 – 0342000000 Contribuições R$ 9.025,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 303 Suporte Profilático e Terapêutico

05 05005 10 303 0180 Ampliação e Qualidade na Assistência Farmacêutica

05 05005 10 303 0180 2037 Manter o Programa Farmácia Básica

3390320000 – 0342000000 Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 19.975,00

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06 06002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06 06002 08 Assistência Social

06 06002 08 243 Assistência a Criança e ao Adolescente

06 06002 08 243 0140 Gestão da Assistência Social

06 06002 08 243 0140 2058 Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada do Sus - IGD – SUAS

3390390000 – 0329000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 15.000,00

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06 06002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06 06002 08 Assistência Social

06 06002 08 244 Assistência Especial

06 06002 08 244 0140 Gestão da Assistência Social

06 06002 08 244 0140 2054 Proteção Social Básica

3390300000 – 0329000000 Material de Consumo R$ 10.000,00

3390390000 – 0329000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

3390300000 – 0343000000 Material de Consumo R$ 10.000,00

3390390000 – 0343000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 6.000,00

3390360000 – 0343000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica R$ 3.000,00

4490520000 - 0343000000 Equip. e Material Permanente R$ 10.000,00

3390320000 – 0343000000 Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 19.291,07

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06 06002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06 06002 08 Assistência Social

06 06002 08 244 Assistência Especial

06 06002 08 244 0140 Gestão da Assistência Social

06 06002 08 122 0020 2056 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos

3390300000 – 0329000000 Material de Consumo R$ 40.000,00

3390390000 – 0329000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 45.000,00

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06 06003 GABINETE DO SECRETARIO

06 06003 08 Assistência Social

06 06003 08 122 Administração Geral

06 06003 08 122 0020 Gestão Administrativa

06 06003 08 122 0020 2053 Serviço das Atividades da Assistência Social

3390320000 – 0300000000 Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 25.000,00

3390390000 – 0300000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 15.000,00

08 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA

08 08001 20 Agricultura

08 86001 20 122 Adm Geral

08 08001 20 122 0020 Gestão Administrativa

08 08001 20 122 0020 2068 Manutenção da Secretaria de Agricultura

3390300000 – 0300000000 Material de Consumo R$ 10.000,00

3390390000 – 0300000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA

09 09001 04 Administração

09 09001 04 122 Administração Geral

09 09001 04 122 0020 Gestão Administrativa

09 09001 04 122 0020 2071 Manutenção das Atividades da Secretaria

3390300000 – 0300000000 Material de Consumo R$ 30.000,00

3390390000 – 0300000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA

09 09001 26 Transporte

09 09001 26 782 Transporte Rodoviário

09 09001 26 782 0040 Gestão do Sistema de Obras, Infra estrutura e Serv. Urbanos

09 09001 26 782 0040 2079 Construção e Manutenção de Rodovias - Fethab

3390300000 – 0330000000 Material de Consumo R$ 50.000,00

3390390000 – 0330000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00

TOTAL = R$ 1.364.291,07

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320/64, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme abaixo:

I – os provenientes de superávit financeiro;

R$= 590.000,00 Fonte de Recurso 0100000000 – Fonte Livre

R$= 200.000,00 Fonte de Recurso 0101000000 – Educação 25%

R$= 157.000,00 Fonte de Recurso 0102000000 – Saúde 15%

R$= 120.000,00 Fonte de Recurso 0129000000 – FNAS - Outros

R$= 100.000,00 Fonte de Recurso 0130000000 – FETHAB

R$= 149.000,00 Fonte de Recurso 0142000000 – Transf. Recursos do SUS – Estado

R$= 48.291,07 Fonte de Recurso 0143000000 – Cofinanciamento – Assistência Social

TOTAL = R$ 1.364.291,07

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 601/2017 – Plano Plurianual, Lei nº 679/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentário para exercício de 2021 e Lei Municipal nº 0685/2020 – Lei Orçamentaria para exercício de 2021.

Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2021, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Estrela- MT, 02 de Setembro de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal