“Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação”.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$= 181.145,83 ( Cento e Oitenta e um mil, cento e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06 06002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06 06002 08 Assistência Social

06 06002 08 244 Assistência Especial

06 06002 08 244 0140 Gestão da Assistência Social

06 06002 08 244 0140 2054 Proteção Social Básica

4490520000 - 0143000000 Equip. e Material Permanente R$ 8.000,00

3390320000 – 0143000000 Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 15.066,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

05 05005 10 302 0110 Ampliação e Qualidade na Media e Alta Complexidade

05 05005 10 302 0110 2033 Manutenção e Encargos do Centro de Saúde

4490510000 - 0100000000 Obras e Instalações R$ 51.615,96

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06 06002 08 Assistência Social

06 06002 08 122 Adm Geral

06 06002 08 122 0140 Gestão da Assistência Social

06 06002 08 122 0140 2089 Manutenção, Reforma e Ampliação do Centro de Convivência para Idosos

3390300000 – 0100000000 Material de Consumo R$ 16.463,87

3390390000 – 0100000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

4490520000 - 0100000000 Equip. e Material Permanente R$ 80.000,00

Total.…… ……………………...………….............R$= 181.145,83

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II da Lei nº 4.320/64, provenientes de Excesso de Arrecadação, descritos abaixo:

II- os provenientes de Excesso de Arrecadação.

Fonte de Recuso 0143000000 – Cofinanciamento – Assistencia Social R$ 23.066,00

Fonte de Recuso 0100000000 – Livre Aplicação R$ 158.079,83

Total.………………………………...………….............R$= 181.145,83

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 601/2017 – Plano Plurianual, Lei nº 679/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentário para exercício de 2021 e Lei Municipal nº 0685/2020 – Lei Orçamentaria para exercício de 2021.

Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2021, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Porto Estrela-MT, 02 de Setembro de 2.021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal