“Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação”.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a abertura de um Crédito Adicional suplementar no valor de R$= 103.026,60 ( Cento e Três Mil, vinte e seis reais e sessenta centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 005 Departamento de Ensino Fundamental

04 005 12 Educação

04 005 12 361 Ensino Fundamental

04 005 12 361 0060 MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENS. FUNDAMENTAL

04005 12 361 0060 2015 Manter as Atividades e Serviços do Ensino Fundamental

4490520000 - 0101000000 Equip. e Material Permanente R$ 86.026,60

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06 06002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06 06002 08 Assistência Social

06 06002 08 244 Assistência Especial

06 06002 08 244 0140 Gestão da Assistência Social

06 06002 08 244 0140 2054 Proteção Social Básica

3390300000 – 143000000 Material de Consumo R$ 8.000,00

3390390000 – 143000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 6.000,00

3390360000 – 143000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica R$ 3.000,00

Total.…… ……………………...………….............R$= 103.026,60

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II da Lei nº 4.320/64, provenientes de Excesso de Arrecadação, descritos abaixo:

II- os provenientes de Excesso de Arrecadação.

Fonte de Recuso 0143000000 – Cofinanciamento – Assistencia Social R$ 17.000,00

Fonte de Recuso 0101000000 – Educação 25% R$ 86.026,60

Total.………………………………...………….............R$= 103.026,60

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 601/2017 – Plano Plurianual, Lei nº 679/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentário para exercício de 2021 e Lei Municipal nº 0685/2020 – Lei Orçamentaria para exercício de 2021.

Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2021, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Porto Estrela-MT, 02 de Setembro de 2.021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal