“Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação”.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$=270.000,00 ( Duzentos e setenta mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 004 DEPARTAMENTO DE CULTURA

04 004 13 Cultura

04 004 13 392 Difusão Cultura

04 004 13 392 0080 DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURA

04004 13 392 0080 2031 Promoção de Eventos Culturais

3390390000 – 0124055000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 270.000,00

Total.…… ……………………...………….............R$= 270.000,00

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II da Lei nº 4.320/64, provenientes de Excesso de Arrecadação, descritos abaixo:

II- os provenientes de Excesso de Arrecadação.

Fonte de Recuso 0124055000 – Transf. De Convênios- Outros Estado R$ 270.000,00

Total.………………………………...………….............R$= 270.000,00

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 601/2017 – Plano Plurianual, Lei nº 679/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentário para exercício de 2021 e Lei Municipal nº 0685/2020 – Lei Orçamentaria para exercício de 2021.

Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2021, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Porto Estrela-MT, 02 de Setembro de 2.021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal