“Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar”.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a abertura de um Crédito Adicional suplementar no valor de R$= 373.250,00 ( Trezentos e setenta e três mil, duzentos e cinquenta reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 004 DEPARTAMENTO DE CULTURA

04 004 13 Cultura

04 004 13 392 Difusão Cultura

04 004 13 392 0080 DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURA

04004 13 392 0080 2031 Promoção de Eventos Culturais

3390390000 – 0100000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 30.000,00

08 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA

08 08001 Departamento de Agricultura

08 08001 20 Agricultura

08 08001 20 606 Extensão Rural

08 08001 20 606 0050 Produção Agropecuária Sustentável

08 08001 20 606 0050 1045 Adquirir patrulha Mecanizada e implementos Agrícola

4490520000 – 0100000000 Equipamentos e Materiais Permanente R$ 200.000,00

4490520000 – 0124054000 Equipamentos e Materiais Permanente R$ 143.250,00

Total.…… ……………………...………….............R$= 373.250,00

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320/64, provenientes de anulação total ou parcial de dotação e por excesso de arrecadação, conforme abaixo:

II- os provenientes de Excesso de Arrecadação;

Fonte de Recuso 0124054000 – Transf. De Convênios- Outros União R$ 50.000,00

Fonte de Recuso 0100000000 – Livre Aplicação R$ 200.000,00

III – os Resultantes de Anulação total ou Parcial de Dotações Orçamentarias;

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06 06001 Departamento de Turismo e Desenv. Social

06 06001 23 Comercio e Serviços

06 06001 23 695 Turismo

06 06001 23 695 0090 Desenvolvimento do Esporte e Lazer

06 06001 23 695 0090 2060 Realização do FestPorto

3390390000 – 0100000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 123.250,00

Total.………………………………...………….............R$= 373.250,00

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 601/2017 – Plano Plurianual, Lei nº 679/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentário para exercício de 2021 e Lei Municipal nº 0685/2020 – Lei Orçamentaria para exercício de 2021.

Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2021, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Porto Estrela-MT, 02 de Setembro de 2.021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal