DECRETO MUNICIPAL N.º 050/2021

EMENTA: “ALTERA DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO 047/2021 DE 10 DE AGOSTO DE 2.021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito do Município de Arenápolis - MT, no uso de suas atribuições funcionais instituídas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município de Arenápolis – MT.

D E C R E T A:

Art. 1° - Revoga os incisos I, II e Parágrafo 4°, do artigo 2° do Decreto 047/2021 de 10 de agosto de 2.021.

Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Arenápolis - MT, 26 de agosto de 2021.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS – MT

DECRETO Nº052/2021

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO GRATUITA DE USO DE BENS PÚBLICOS: VIAS PÚBLICAS E ESPAÇO PÚBLICO – PRAÇA DA INDEPÊNDENCIA, AOS ORGANIZADORES DO ATO CÍVICO “CARREATA PELA INDEPENDÊNCIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais, que lhe confere a Constituição Federal e o Art. 105, §3º da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO compete ao Chefe do Executivo Municipal de Arenápolis/MT, autorizar por meio da Permissão a Utilização de Bens Públicos no âmbito do Município de Arenápolis/MT, conforme o Art. 95, inciso I, aliena “g” da Lei Orgânica Municipal de Arenápolis/MT;

CONSIDERANDO a necessidade de utilização TEMPORÁRIA dos bens públicos de Uso Comum do Povo o logradouros (Ruas, Avenidas e Travessas), bem como a Praça da Independência, localizada no Centro do Município de Arenápolis/MT, por parte dos Organizadores do Evento Cívico denominado “Carreata pela Independência”, que ocorrerá no dia 07 de Setembro a partir das 09h30min;

CONSIDERANDO o Ofício n° 001/2021/PA-BRASIL, exarado e assinado pelos idealizadores do Evento, representados pelos Senhores; JOSÉ HENRIQUE A. OENNING, brasileiro casado, portador do CPF de n° 032.995.811-98, residente na Rua Cirilo Lopes, n° 521/E, e Anedir Soares Borges, brasileiro, casado, portador do CPF de n°814.111.981-91, onde COMUNICAM o ato cívico a Autoridade Pública Executiva na forma do Art. 5° inciso XVI, da Constituição Federal, e REQUEREM do Poder Público a utilização das vias públicas bem como do espaço público para realização do Ato Cívico, na forma do Art. 95, inciso I, alínea “g” da Lei Orgânica do Município de Arenápolis/MT;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal possibilita tal desiderato, exigindo apenas a comunicação dos Atos à Autoridade competente, ;

Resolve,

D E C R E T A R:

Art. 1°. Fica PERMITIDA a utilização das vias públicas do município de Arenápolis/MT, na data de 07 de setembro de 2021, bem como a ocupação do espaço público denominado Praça da Independência, localizada no Centro deste município, pelos idealizadores e participantes do Ato Cívico “CARREATA PELA INDEPENDÊNCIA”.

Parágrafo único: em caso de dano causado ao patrimônio público durante o evento, após apurada a autoria e materialidade dos fatos, será o infrator compelido a reparação do dano, por meios extrajudicial ou judicial.

Art. 2° Fica advertido aos idealizadores e participantes do evento, manter-se de forma pacífica e sem armas durante todo o evento, bem como a comunicação deste evento à Gloriosa Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

Art. 3° Fica expressamente proibida à utilização de Fogos de Artifícios/e semelhantes, durante todo o evento, devido o grande período de estiagem das chuvas e baixa umidade relativa do ar.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT, aos 02dias do mês de setembro de 2021.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.

DECRETO MUNICIPAL N.º 053/2021

EMENTA: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNCIPAL DE ARENÁPOLIS/MT, NO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2021 (SEGUNDA-FEIRA) EM DECORRÊNCIA DO FERIADO DE 07 DE SETEMBRO (TERÇA–FEIRA, INDEPENDÊNCIA DO BRASIL) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Arenápolis – MT, SenhorÉDERSON FIGUEIREDO, no uso e gozo de suas atribuições legais, e com base ao que dispõe a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Arenápolis/MT, a Lei Municipal nº 701/98 de 17/12/98, e:

CONSIDERANDO que o dia 07 de setembro de 2021 (TERÇA – FEIRA) é FERIADO nacional, em face da comemoração de “Da Independência do Brasil”,

CONSIDERANDO que diante da necessidade de compatibilizar o funcionamento da Administração Pública Municipal com os princípios da eficiência e da economicidade:

DECRETA:

Art. 1º Fica considerado Ponto Facultativo nas repartições Públicas do Município de Arenápolis/MT no dia 06 de setembro de 2021 (segunda-feira), exceto para os serviços essenciais de saúde e limpeza urbana.

§ 1°As horas trabalhadas no desempenho dos serviços essenciais serão compensadas em outra oportunidade.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE–SE, PUBLIQUE–SE, COMUNIQUE–SE E CUMPRA–SE.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, EM 02 SETEMBRO DE 2021.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS–MT