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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e

RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros para constituição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI:

I – Um representante com conhecimento na área de trânsito com no mínimo nível médio de escolaridade – Osmar Rodrigues de Lima, inscrito no CPF nº 026.652.831-74;

II- Um representante órgão municipal de trânsito ou entidade que impôs a penalidade – Ironir Aparecida dos Santos, inscrita no CPF nº 924.387.411-04;

III- Um representante de entidade representativa da sociedade, escolhida preferencialmente entre aquelas que desenvolvem ações na área de trânsito – Volmir Bassani, inscrito no CPF nº 656.851.050-53;

Art. 2º O presidente da JARI será o representante com conhecimento na área de trânsito com no mínimo nível médio de escolaridade - Osmar Rodrigues de Lima – CPF nº 026.652.831-74.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações próprias da prefeitura Municipal.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 2 DE SETEMBRO DE 2021.

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EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Afixe-se na data supra