LEI Nº 2.034 DE 25 DE AGOSTO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIOS DO MUNICÍPIO, PARA REALIZAR INFRAESTRUTURA NA FAZENDA ESCOLA FACULDADE EDUVALE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono, a seguinte LEI:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BENS MÓVEIS, nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica do Município, com a FAZENDA ESCOLA FACULDADE EDUVALE, para fins realização de infraestrutura na área particular, situado à Estrada 27, km 01, ESTÂNCIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.

Art. 2°. Será autorizado o uso dos seguintes bens móveis, nos seguintes termos:

a) 1 Pá carregadeira Komatsu; b) 3 Caminhões Caçamba Mercedes Benz; c) 1 Moto niveladora. Parágrafo único. Ficará a encargo do Autorizado, FACULDADE EDUVALE, o operador e motorista, bem como o abastecimento dos veículos para a finalidade do presente projeto.

Art. 3°. Os veículos, objeto da autorização de que trata o “caput” deste artigo, destina-se, exclusivamente para o uso do AUTORIZADO, pelo prazo de 4 (quatro) dias com a finalidade de realizar um serviço nivelamento da área destinada ao empreendimento.

Art. 4°. A referida autorização de uso poderá ser plenamente revogada e os bens retomados pela municipalidade, em caso de extrema emergência por parte deste Município.

Art. 5°. Os veículos objeto do Instrumento de Autorização de Uso a ser firmado, terão suas cláusulas regidas pelos princípios do Direito Administrativo.

Art. 6°. Findo o serviço a que o Termo de Autorização de Uso de bens móveis que faz referência e, não havendo interesse das partes em sua prorrogação, deverá os veículos ser restituídos à Municipalidade com o laudo de vistoria a ser firmado entre as partes.

Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, EM 25 DE AGOSTO DE 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal 2021 a 2024

Registrada e Publicada de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.