LEI Nº 2.035 DE 26 DE AGOSTO DE 2021

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1812, DE 20 DE MARÇO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 7º da Lei 1812 de 20 de março de 2021, passará ter a seguinte redação:

“Art. 7º Fica criada a taxa de serviços da patrulha mecanizada agrícola, que tem como fato gerador o uso dos equipamentos agrícolas, a ser recolhida aos cofres do Município, e que será destinada exclusivamente ao fundo da Agricultura Familiar.

I - Os valores da referida taxa são expressos em UPFM/JAC (Unidade Padrão Fiscal do Município de Jaciara), seguem os valores nas alíneas abaixo:

a) Retro escavadeira – 12 UPFM/JAC por hora;

b) Trator com implemento – 8 UPFM/JAC por hora;

c) Caminhão Caçamba - 22 UPFM/JAC por diária;

d) Motoniveladora (patrol) - 12 UPFM/JAC por hora;

e) Pá Carregadeira - 12 UPFM/JAC

f) Escavadeira Hidráulica - 12 UPFM/JAC

II - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável poderá autorizar por meio de documento formalizado, a título gratuito, que a patrulha mecanizada rural realize até 05 (cinco) horas para pequenos produtores rurais que não tiverem condições de arcar com as despesas da taxa do caput do presente artigo.

§ 1º - Todo recurso arrecadado deverá ser aplicado exclusivamente no Programa, e conforme a disponibilidade financeira poderá ser incorporada à Patrulha Mecanizada Agrícola, outros equipamentos ou insumos que venham contribuir para um melhor desempenho das atividades e melhor produtividade nas propriedades rurais.

§ 2º - Os produtores cuja propriedade rural não ultrapasse 01( um) módulo fiscal, ficam isentos das taxas estipuladas nesse artigo ”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, EM 26 DE AGOSTO DE 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal 2021 a 2024

Registrada e Publicada de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.