LEI MUNICIPAL Nº 1.287/2021
3 de Setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.287/2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DO CACHIMBO DE ÁGUA EGÍPCIO, CONHECIDO COMO NARGUILÉ, AOS MENORES DE DEZOITO ANOS DE IDADE, BEM COMO SEU CONSUMO E USO EM LOCAIS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica proibida a venda e a comercialização do cachimbo de água, conhecido como narguilé, aos menores de dezoito anos de idade, bem como seu consumo e uso em locais públicos.
§ 1º - Incluem-se na proibição estabelecida no caput as essências, o fumo, o tabaco, o carvão vegetal e as peças vendidas separadamente, que compõe aparelho e qualquer acessório para a prática desse instrumento.
§ 2º - Os estabelecimentos que comercializam o produto só poderão vender os itens para essa prática aos consumidores que comprovarem sua maioridade, por meio da apresentação de registro de identidade ou documento de identificação pessoal com foto.
§ 3º - Os estabelecimentos que, além da venda do produto de que trata essa Lei, comercializam gêneros alimentícios, ficam obrigados a manter os componentes do narguilé em local específico e isolado, distante das demais mercadorias.
§ 4º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por locais públicos, além de praças, calçadas, áreas de lazer, ginásios e espaços esportivos, escolas, bibliotecas, espaços de exposições e qualquer local onde houver concentração e aglomeração de pessoas.
§ 5º - Fica proibido o uso do “Narguilé” por indivíduos maiores de idade em tabacarias e congêneres.
§ 6º - Fica vedada a permanência e/ou frequência de crianças e adolescentes em tabacarias e congêneres.
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à penalidade prevista no Art. 243, da Lei nº. 8.609, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Art. 56 da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor -CDC, e no Arts. 9º, da Lei n]. 9.294, de 15 de julho de 1996.
Art. 3º - O descumprimento desta Lei implica, sucessivamente:
I - multa de 10 (dez) Unidades Padrão Fiscal de Carlinda - UPFMs;
II - cassação do alvará de funcionamento pelo prazo de até 2 (dois) anos; e
III – fechamento definitivo do estabelecimento.
§ 1º - A fiscalização e aplicação das penalidades, pelo descumprimento desta Lei, ficarão a cargo dos órgãos competentes da municipalidade.
§ 2º - A fiscalização e aplicação das sanções pelo descumprimento desta Lei ficarão a cargo dos órgãos competentes:
a) Conselho Tutelar;
b) Vigilância Sanitária;
c) Polícia Civil e Polícia Militar.
§ 3º - Torna obrigatório o encaminhamento ao Conselho Tutelar do menor flagrado em local público fazendo uso do Narguilé, respondendo à aplicação de sanções ao proprietário se a infração for cometida em estabelecimento comercial.
§ 4º - Para os efeitos de aplicação da multa prevista neste artigo consideram-se infratores os fumantes em ato flagrante.
Art. 4º - O estabelecimento comercial ao qual esta Lei se aplica deverá fixar no seu interior placa de aviso, escrito de forma clara e em local visível, quanto à proibição estabelecida no artigo 1º desta Lei e as consequências do uso do mesmo à saúde.
Art. 5º - Fica obrigado a todos os produtos, com vínculo ao artigo 1º, trazer em seu rótulo/embalagem informações sobre os malefícios do fumo do narguilé, com frases sucintas e esclarecedoras.
Art. 6º - O Poder Público fica responsável pela ampla divulgação e conscientização dos jovens sobre os males causados, conforme exposto no artigo 5º.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentais próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de publicação da mesma.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT
Em, 02 de Setembro de 2021.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHOPrefeita Municipal