Altera dispositivos da Lei nº 586/2009, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - O Art. 1º da Lei nº 586/2009 de 14 de julho de 2009, passará a viger com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica instituída ao Prefeito Municipal a percepção mensal de verba indenizatória no desempenho das atribuições institucionais, no montante a seguir:

I - ...

Parágrafo único - A verba de que trata esta lei será paga mensalmente ao Prefeito Municipal, em efetivo exercício das atividades do cargos, de forma compensatória/indenizatória, pelo não recebimento de diárias, hospedagem, alimentação e ou adiantamentos e ajuda de custo para viagens, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo para custeio de viagens a trabalho dentro do Estado de Mato Grosso, à exceção da capital do Estado, em que o ocupante deste cargo fará jus à diárias.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando inalteradas as demais clausulas, revogando a Lei Municipal nº 610/2010.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL