Referente: Execução do Contrato nº 017/2020 (RETOMADA IMEDIATA DA OBRA SOB AS PENALIDADES CONTRATUAIS)

Objeto: “Contrataçãode empresa especializada para execução obra de Construção de Ginásio deEsportes do Centro de Convenções – 2ª Etapa e execução de obra de Construçãode Estrutura Metálica e Cobertura do Ginásio – 5ª Etapa no Município de JaciaraMT, Convênio Federal nº 0281371-11/2008/MTUR 2ª Etapa / Convênio nº 0348.608-11/2010-MTUR 5ª Etapa”

Interessado: SALVER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº00.521.113/0001-32.

NOTIFICAMOSa empresa:SALVER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº00.521.113/0001-32, do descumprimento da contratação celebrada entre as partes, em virtude da adjudicação da proposta ofertada pela notificada, na licitação realizada por este Município, Acordado através do contrato nº 017/2020 para dar continuidade nas atividades, conforme cronograma físico-financeiro.

Evidencia-se que foi informado a administração que, a Paralização da Obra seria realizada no dia 30 de Agosto de 2021, por motivo da não realização de realinhamento de Preços em índices postulados pela empresa, entretanto,foram atendidas as solicitações dentro dos índices calculados pela administração com publicação no diário oficial em 26 de julho de 2021, em itens a serem executados em data próximo ao pedido, do qual já estão em tramite para pagamento.

Logo, não ocorreu descaso da atual administração perante as solicitações realizadas pela empresa SALVER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Salientamos que está disposto no item 10 – DO REAJUSTAMENTO 10.1- Os preços para a prestação dos serviços em referência serão fixos e não sofrerão reajuste durante a vigência deste Contrato, de acordo com os termos estabelecidos pelalegislação vigente e atinente à matéria, ressalvados os casos estipulados neste contratoe se houver desequilíbrio econômico – financeiro do contrato devidamente justificado;

O requerimento para reajuste ou reequilíbrio poderá ser feito, mesmo depois de cumprido o objeto contratado, MAS É FATO INCONTESTE QUE A EFICÁCIA DO PEDIDO É DIRETAMENTE PROPORCIONAL A PROXIMIDADE DO FATO OCORRIDO, que em comparativo a data de recebimento das medições das quais a empresa realizou a solicitação, de 20/08/2020 (Pag. Aditivo 2) , 28/09/2020 (Pag. 1ª Med.) , 18/12/2020 (Pag. 2ª Med.) Não compactuam com a legalidade.

Conforme Parecer Jurídico Nº 237 de 2021:

“Ocorre que, analisando o contrato em comento, as partes convencionaram preços fixos, restando a recomposição através de reequilíbrio econômico-financeiro (também chamado por revisão ou recomposição) , podendo ser concedida a qualquer tempo ao longo do contrato.

Não restou convencionado nenhum índice, nem tampouco o reajuste, não podendo a empresa em comportamento contraditório impor um índice de correção que não foi pactuado. Nesse sentido, colaciono o item 10.1 do contrato 017/2020:

DO REAJUSTAMENTO 10.1- Os preços para a prestação dos serviços em referência serão fixos e não sofrerão reajuste durante a vigência deste Contrato, de acordo com os termos estabelecidos pela legislação vigente e atinente à matéria, ressalvados os casos estipulados neste contrato e se houver desequilíbrio econômico – financeiro do contrato devidamente justificado;

Ante o exposto, opino pelo INDEFERIMENTO do pedido da empresa.

... Maria Aili Ferreira de Melo Rodrigues

Advogada do Município – OAB/MT 17119-B – Mat. 8639-1 .”

Vale ressaltar que, o descumprimento do contrato, conforme Art. 78 da Lei Federal Nº 8.666/93, Atualizada pela Lei Federal Nº 8.883/94 e item 11 do contrato nº 17/2020 ocorrera às seguintes penalidades.

ART. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III. A Lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; IV. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; V. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à administração; (BRASIL, LEI FEDERAL nº 8666/93). 11 – DAS PENALIDADES 11.1 – Pelo inadimplemento total ou parcial do presente contrato ficará a CONTRATADA sujeita às seguintes penalidades, a critério do CONTRATANTE, garantida a prévia defesa: 11.1.1 – Advertência; 11.1.2 – Multas; 11.1.3 – Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 12 (doze) meses. 11.1.4 – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração perdurarem os motivos determinados da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a CONTRATANTE.

Fica a empresa SALVER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº00.521.113/0001-32,notificada a apresentar desenvolvimento ágil nas atividades no prazo máximo de 10 dias Úteis a contar da data da Publicação e/ou recebimento desta notificação, sob pena da aplicação das penalidades contratuais e legais.

Jaciara, 01 de Setembro de 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal