DECRETO N. 880/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
3 de Setembro de 2021
DECRETO N. 880/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS, POR PERÍODO DETERMINADO VISANDO POTENCIALIZAR A ARRECADAÇÃO PRÓPRIA LEVANDO-SE EM CONTA OS EFEITOS ECONÔMICOS CAUSADOS PELA PANDEMIA OCASIONADA PELA INFECCÃO HUMANA PELO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições conferidas por Lei; e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 12º, da Lei Complementar n. 011/2021, de 08 de fevereiro de 2021, que autoriza a prorrogar a campanha de incentivo, de regularização de débitos, mediante decreto, se necessário for.
DECRETA:
Art. 1°. Fica prorrogado até o dia 30/09/2021 o prazo do Programa de Regularização de Débitos, nos termos da Lei Complementar n. 011/2021, que visa potencializar a arrecadação própria levando-se em conta os efeitos econômicos causados pela pandemia ocasionada pela infeccão humana pelo coronavírus SARS-COV-2 (COVID-19), destinado a fomentar o adimplemento de créditos tributários e não tributários vencidos, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, inscritos em dívida ativa, desde que não, discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal ou não.
§ 1°. A adesão ao Programa poderá ocorrer até 30 de Setembro de 2021.
§ 2°. O valor consolidado para adesão ao Programa compreende o valor principal do crédito, acrescido de correção monetária, juros moratórios, bem como multa moratória e demais encargos legais, todos considerados por mês ou fração, com base na legislação vigente.
§ 3°. O Programa de que trata esta Lei Complementar não se aplica a débitos decorrentes do Simples Nacional.
Art. 2°. Poderá integrar este Programa o saldo devedor que tenha sido objeto de parcelamento anterior não cumprido integralmente, e dos parcelamentos ainda vigentes pelo saldo remanescente mediante o cancelamento do parcelamento anteriormente firmado.
Art. 3°. A adesão ao Programa de Regularização de Débitos ocorrerá até a data prevista no § 1° do artigo 1º, deste Decreto e autorizará o pagamento do crédito consolidado, de forma integral ou parcelada, em uma das seguintes condições e prazos:
I – à vista, em parcela única, com adesão até 30 de setembro de 2021 e vencimento até 01 de setembro de 2021 com o desconto de 95% (noventa e cinco por cento) sobre a multa de mora e juros;
II – em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com adesão até 30 de setembro de 2021 e vencimento da primeira parcela até 30 de setembro de 2021, com desconto de 70% (setenta por cento) sobre a multa de mora e juros.
§ 1°. Entende-se a forma integral de pagamento a que se refere o caput a quitação de todos os créditos do respectivo exercício, apurado para cada tributo individualmente.
§ 2°. Os benefícios deste decreto, não se aplicam às hipóteses compensação e dação em pagamento entre o devedor e o Município.
§ 3°. Os descontos conferidos neste decreto não são cumulativos e nem mesmo são aplicados concomitantemente com outros descontos conferidos por outra lei.
§ 4°. Na forma parcelada o contribuinte promoverá o pagamento da primeira parcela até último dia do mês subsequente em que celebrado o parcelamento e as demais parcelas vencerão nos mesmos dias dos meses subsequentes.
§ 5°. Para fins de parcelamento, tanto o valor da entrada como o de cada parcela não poderá ser inferior há 01 (uma) UFCN;
§ 6°. As parcelas do parcelamento dos débitos referentes à Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte serão disponibilizadas e emitidas por meio da Gerência de Arrecadação e Fiscalização Tributária - GERAFIT, devendo o sujeito passivo comparecer na sede da Prefeitura Municipal, para a sua retirada.
§ 7°. Serão formalizados tantos parcelamentos ou reparcelamentos quanto sejam as execuções fiscais, cada um abrangendo tão somente os créditos que sejam objeto da respectiva demanda.
§ 8°. Em qualquer das hipóteses previstas no presente artigo, caso ajuizado ou protestado, ao valor serão acrescidas despesas processuais, honorários advocatícios e demais encargos legais.
§ 9°. As despesas processuais, que correspondem aos valores antecipados pelo Município para propiciar o andamento do processo, deverão ser reembolsadas pelo interessado conjuntamente ao pagamento à vista ou na entrada do parcelamento, em guia de arrecadação municipal.
§ 10º. As despesas decorrentes de protesto extrajudicial deverão ser quitadas pelo contribuinte diretamente no Cartório de Protesto correspondente.
Art. 4°. O pagamento de qualquer parcela fora do prazo legal acarretará em acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) contados por mês ou ímção incidente sobre o valor da parcela, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 5°. Ocorrerá a exclusão do Programa de Regularização de Débitos quando detectada as seguintes ocorrências:
I – descumprimento de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar;
II – inadimplência da parcela única ou da primeira parcela do parcelamento;
III – inadimplência de qualquer parcela ou saldo remanescente de parcela por mais de 90 (noventa) dias;
IV – falência decretada ou pela insolvência civil do sujeito passivo.
Art. 6º. Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições deste decreto, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 31 de Agosto de 2021.
JOÃO CLEITON DE ARAÚJO MEDEIROS
Prefeito Municipal