Republicação na íntegra do Decreto 110/2021 para correção de equívoco, quando da publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVI | N° 3.683, em 10 de Março de 2021, passando a ser a seguinte:

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 110/2021

Lei Nº 1.176/2020

Data: 25/02/2021

“Abre Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 194.000,00 (cento e noventa e quatro mil reais) “.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garófolo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 194.000,00 (cento e noventa e quatro mil reais), para atender as seguintes dotações:

02 - PREFEITURA DE ALTO TAQUARI

02.050.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COM. E TURISMO

02.050.0.0.23.695.5010.1049 - Desenvolvimento do Turismo

4.4.90.51.00.00 - 0300000000 - Obras e Instalações R$ 178.000,00

(cento e setenta e oito mil reais)

02.060.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

02.060.0.0.12.306.8040.2039 - Executar o Programa Nacional de Alimentação Escolar

3.3.90.30.00.00 - 0315051000 - Material de Consumo R$ 16.000,00

(dezesseis mil reais)

T O T A L R$ 194.000,00

Art. 2º - Para suplementar a dotação no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 194.000,00 (cento e noventa e quatro mil reais), de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43; Considerando o § 1º; I e § 2º da Lei nº 4.320/1964 que diz § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari

Estado de Mato Grosso

Em 25 de fevereiro de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeito Municipal