PRORROGA AS MEDIDAS PREVENTIVAS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3079 DE 09 DE JULHO DE 2021, PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, A SEREM ADOTADOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JURUENA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUENA ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VIII do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,

CONSIDERANDO, o reconhecimento de pandemia pela organização mundial de saúde, em virtude de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19, causada pelo agente novo Coronavírus – SARS-CoV-2, que constitui desastre biológico tipificado pela codificação Brasileira de Desastres (COBRADE), com o n.º 1.5.1.1.0, nível três, Emergências em Saúde Pública, nos termos da IN/MI n.º 02/16;

CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentação, o Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública decorrente do novo Coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março 2020;

CONSIDERANDO, a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal Nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO, a deliberação do Centro de Operações de Emergência em Saúde, que recomendou a tomada de medidas urgentes e necessárias para o enfrentamento da pandemia, com o objetivo de evitar o risco de contágio

CONSIDERANDO, que a Portaria GM 454, de 20 de março de 2020, da União declarou em todo território Nacional, o estado de transmissão comunitária da doença infecciosa viral respiratória – COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavírus - SARS-CoV-2;

CONSIDERANDO, que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo Coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO, que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à Intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas, visando a contenção da propagação do novo Coronavírus e objetivando a proteção da coletividade; e

CONSIDERANDO, o Decreto Estadual de Nº 874 de 25 de março de 2021 que dispõe sobre medidas temporárias restritivas ás atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de risco;

CONSIDERANDO, Portaria Ministerial Conjunta Nº 20, de 18 de junho de 2020 que estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho (orientações gerais). (Processo nº 19966.100581/2020-51);

CONSIDERANDO, a boletim epidemiológico publicado pela Secretária Estadual de saúde, em 24 de agosto de 2021, classificando como BAIXO o risco do munícipio de Juruena.

DECRETA:

Art. 1º. Ficam prorrogadas as medidas sanitárias previstas no Decreto Municipal nº 3079 de 09 de julho de 2021 durante o período em que o munícipio permanecer classificado como BAIXO ou MODERADO o risco epidemiológico.

Art. 2º Fica revogado o art. 18 do Decreto Municipalnº 3079 de 09 de julho de 2021.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou fixação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruena-MT, 02 de setembro de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal