LEI MUNICIPAL Nº 746, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2021, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Clenei Parreira da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de projeto no valor de R$ 23.401,74 (Vinte e Três Mil e Quatrocentos e um Reais e Setenta e Quatro Centavos), no Orçamento Municipal vigente.

Órgão:	04 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:	90 – Fundo Municipal de Saúde
Função:	10 – Saúde
Subfunção:	301 – Atenção Básica
Programa:	8181 – COVID 19 - ENFRENTAMENTO E COMBATE AO CORONAVIRUS
Ação:	2092 - Custeio para o Enfrentamento do Coronavirus
Natureza da Despesa:	3.3.90.30.00 – Material de Consumo....................R$ 23.401,74
Fonte R/Detalhamento	1.46.74000
Fonte STN	1.214
Total:	R$ 23.401,74

Art. 2º - Os Recursos para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior, são provenientes de Excesso de Arrecadação do Ministério de Saúde – Fundo Municipal de Saúde, Portaria n. 894 e 731 de 2021, na forma do §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 01 de Setembro de 2021.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal