LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, Prefeito do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal e demais disposições atinentes à matéria,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 73 inciso I, alínea “b” e inciso II, alíneas “a” e “b” da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública,

R E S O L V E

Art. 1º - Designa o servidor Paulo Junior Scarpatt de Moura, para atuar como fiscal do Pregão Eletrônico com Registro de Preço n°006/2021, Ata de Registro de Preço nº 006/2021, tendo como objeto: VEÍCULO NOVO, ZERO QUILÔMETRO, TIPO PICK-UP, ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO NO MÍNIMO 20/21, COMBUSTIVÉL: FLEX, 2 PORTAS, TANQUE DE COMBUSTÍVEL COM CAPACIDADE MÍNIMA 40 LITROS, MOTOR POTÊNCIA MÍNIMA 85 CV, TRANSMISSÃO MANUAL, POTÊNCIA MÍNIMA DE 88 CV (ETANOL) 85 CV (GASOLINA); FREIOS NAS QUATRO RODAS, AR CONDICIONADO, VIDROS ELÉTRICOS, AIRBAG, PROTETOR DE CAÇAMBA. DEVIDAMENTE EMPLACADO E LICENCIADO, PRIMEIRA DOCUMENTAÇÃO POR CONTA DA EMPRESA CONTRATADA, VEÍCULO ENTREGUE SEM CUSTOS ADCIONAIS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO/MT.

Art. 2º - O servidor ora designado por esta portaria ficará com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.

Art. 3° - Ficará o fiscal obrigado a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo Único – As decisões e providências que ultrapassam a competência do fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil para a adoção das medidas observadas.

Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de Abril de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 03 DE SETEMBRO DE 2021.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.