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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.465/2021

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

002 – DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA

15 – URBANISMO

451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

1072– AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS

Fonte de Recursos: 0.3.00 – Recursos Ordinários

Elementos de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.......R$ 291.000,00

08 – SECRETARIA DE SAUDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA

0073 – AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

1119 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Fonte de Recursos: 0.3.42 – Transferência de Recursos do Sistema único de Saúde – SUS - Estado

Elementos de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.......R$ 9.000,00

TOTAL ..................................................................................................................R$ 300.000,00

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Suplementar tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes de Superávit Financeiro nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei n. 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dois (02) dias do mês de setembro (09) de dois mil e vinte e um (2021).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal