LEI MUNICIPAL Nº 1.465/2021
3 de Setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.465/2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:
10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
002 – DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA
15 – URBANISMO
451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
1072– AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS
Fonte de Recursos: 0.3.00 – Recursos Ordinários
Elementos de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.......R$ 291.000,00
08 – SECRETARIA DE SAUDE
002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA
0073 – AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
1119 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Fonte de Recursos: 0.3.42 – Transferência de Recursos do Sistema único de Saúde – SUS - Estado
Elementos de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.......R$ 9.000,00
TOTAL ..................................................................................................................R$ 300.000,00
Art. 2º - O presente Crédito Adicional Suplementar tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes de Superávit Financeiro nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei n. 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dois (02) dias do mês de setembro (09) de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal