LEI MUNICIPAL Nº 1.466/2021
3 de Setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.466/2021
ALTERA TRECHOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.368/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados o Inciso VII e o §1º do art. 4º e o caput do art. 5º, todos da Lei Municipal nº 1.368/2019, os quais passarão a vigorar com as seguintes redações:
Art. 4º (...)
(...)
VII – A seleção dos produtores beneficiários do Programa, bem como a quantidade de doses de sêmen a serem destinadas a cada um, será de responsabilidade da equipe técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Rural/SEMADUR e da EMPAER, com base em pareces escritos ou verbais emitidos por seus profissionais.
§1º - A dose de sêmen bovino, bem como os materiais necessários à realização da inseminação artificial (luvas e bainhas) serão disponibilizadas a título gratuito para o produtor rural considerado apto pelos técnicos da SEMADUR e EMPAER para participar do Programa.
(...)
Art. 5º - O produtor que não cumprir com as exigências legais deste Programa será automaticamente excluído, após deliberação dos técnicos da SEMADUR E EMPAER.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dois (02) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO MUNICIPALLEI MUNICIPAL Nº 1.466/2021