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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.467/2021

ALTERA ARTIGOS DO CAPÍTULO II – DOS LOTES URBANOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.330/2018, ESTABELECENDO NOVO REGRAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA LIMPEZA DE LOTES URBANOS NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados os arts. 7º, 8º, 9º e 10º, pertencentes ao Capítulo II – Dos Lotes Urbanos da Lei Municipal nº 1.330/2018, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO II

DOS LOTES URBANOS

(...)

Art. 7º - O Município realizará fiscalização por seus servidores rotineiramente para fins de constatação de descumprimento do estabelecido no artigo anterior.

§1º - O Município executará a limpeza mecanizada dos lotes urbanos acessíveis e que estejam em situação incompatível com a presente Lei sempre que constatada a situação pela Fiscalização Municipal, visando maior controle e efetividade na manutenção da limpeza pública ao custo de 15 (quinze) UPF’s por lote.

§2º - No ato da constatação da irregularidade será lavrado Auto de Infração em face do proprietário ou possuidor do lote urbano impondo-lhe o dever de pagar o custo da limpeza mecanizada no prazo de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento.

§3º - Será considerado regularmente notificado o infrator mediante as seguintes alternativas, cuja escolha recairá sobre a que for mais prática e eficaz para o Município:

I – Notificação realizada pessoalmente por escrito;

II – Notificação encaminhada por endereço eletrônico ou por Whatsapp com confirmação de recebimento;

III – Notificação por edital público divulgado na imprensa, quando o proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título não for encontrado.

§4º - É de responsabilidade do proprietário ou possuidor dos lotes urbanos no município de Araputanga/MT manter cadastro atualizado no banco de dados municipal.

Art. 8º - Do auto de infração, lavrado com clareza, sem omissões e abreviaturas, sem entrelinhas ou rasuras não ressalvadas, constarão obrigatoriamente:

I - A menção do local, data e hora da lavratura;

II - A qualificação do infrator ou infratores e, se possível nome de testemunhas e/ou fotos;

III - A localização do imóvel e a descrição do fato e dos elementos que caracterizam a infração;

IV - O dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada;

V - A intimação do autuado para o pagamento dos valores ou apresentação de recurso e suas razões.

VI - A assinatura, o nome legível e o cargo da autoridade fiscal que constatou a infração e lavrou o auto.

Art. 9º - Verificada a reincidência da conduta, além dos custos da nova limpeza, será imputada multa no valor de 5 (cinco) UPF’s.

Art. 10 – Recebido o Auto de Infração, o Autuado poderá apresentar Recurso Administrativo no prazo de 10 (dez) dias úteis, destinado ao Prefeito Municipal apresentando suas alegações, o que será julgado em igual prazo.

Art. 2º - Fica revogado o art. 12 da Lei Municipal nº 1.330/2018.

Art. 3º - As alterações trazidas pela presente Lei serão compiladas na Lei original.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação, cabendo ao Executivo Municipal realizar ampla divulgação de seu conteúdo.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dois (02) dias do mês de setembro (09) de dois mil e vinte e um (2021).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal