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Pref. Colniza

DECRETO Nº 120/GP/2021, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.

“Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado e Institui Comissão de Planejamento, Coordenação, Acompanhamento, Elaboração de Edital e Avaliação de Títulos do Processo Seletivo Simplificado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Colniza, e dá outras providências. ”

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT,

considerando os termos do art.37, IX da Constituição Federal, bem como o disposto nas Leis Municipais nº 608/2014 e 844/2019, e Artigo 25, parágrafo primeiro, da Lei Municipal nº 782/2018; que prevê a possibilidade de contratação temporária por excepcional interesse público;

considerando a necessidade de Processo Seletivo Simplificado para suprir as vagas de motorista de veículo pesado pois no Processo Seletivo Simplificado nº. 001/2021, houve apenas 05 (cinco) inscritos/classificados, não sendo o suficiente para suprir a demanda dos novos veículos adquiridos pelo município para o transporte escolar;

considerando o atendimento de necessidade temporária de interesse público, em cumprimento aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, e ainda em cumprimento às leis municipais 608/2014 e 844/2019, e demais legislações aplicáveis à espécie;

CONSIDERANDO imprescindível formação de CADASTRO RESERVA, conforme a necessidade de futura contratação, para vagas temporárias de servidores efetivos em decorrência da licença para o tratamento de saúde; da licença por motivo de doença em pessoa da família; da Licença a gestante e adotante; da Licença Paternidade; da Licença para o Serviço Militar obrigatório; da Licença para acompanha o cônjuge ou companheiro; da Licença para atividade política; da Licença para tratar de interesse particular; da Licença Para o Desempenho de Mandato Classista e do Afastamento para Servir em Outro Órgão ou Entidade – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município de Colniza/MT;

DECRETA

Art. 1º - Fica Autorizada a abertura de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de motorista de veículo pesado e Instituída Comissão de Planejamento, Coordenação, Acompanhamento, Elaboração de Edital e Avaliação de Títulos, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - A Comissão será responsável pela adoção das providências necessárias afim de verificar a demanda de servidores visando à realização de Processo Seletivo Simplificado.

Art. 3º - Será competência da Comissão o planejamento, coordenação e acompanhamento das atividades pertinentes ao levantamento de vagas para substituição, considerando a necessidade de suprir as vagas oriundas de servidores em readaptação; de servidores ocupantes de cargos de Direção Assessoramento e Coordenação; para vagas temporárias de servidores efetivos em decorrência da licença para o tratamento de saúde; da licença por motivo de doença em pessoa da família; da Licença a gestante e adotante; da licença Paternidade; da licença para o Serviço Militar obrigatório; da licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro; da licença para atividade política; da licença para tratar de interesse particular; da Licença Para o Desempenho de Mandato Classista e do Afastamento para Servir em Outro Órgão ou Entidade - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município de Colniza/MT.

§ 1º - A Contratação Temporária dos motoristas de veículos pesados, dar-se-á de acordo com as necessidades do Município, a partir da homologação do resultado final.

§ 2º - Serão contratados os aprovados na medida da necessidade e de acordo com a disponibilidade orçamentária da Administração Pública Municipal, salientando que se trata de vínculo precário, podendo ser rescindido a qualquer tempo, conforme interesse do Município.

Art. 4º - A Comissão do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de motorista de veículo pesado será composta pelos seguintes membros:

Ceres Regina Bahls Kava – Representante da SEMEC Edneia Morais Fernandes da Costa – Representante do Setor de Recursos Humanos da SEMEC Eliene Ferraz de Lima - Representante da Escrituração da SEMEC Wesley de Oliveira Pego - Representante da Escrituração da SEMEC Ruth de Souza Almeida - Representante do Conselho Municipal de Educação Elizabete de Oliveira - Representante do Conselho Municipal de Educação Josevaldo Ramos de Lima - Representante da SEMEC – Escolas do Campo. Alexandre de Oliveira Sobrinho - Representante do SINTEP Igor Henrique de Melo Fernandes - Representante do SINTEP Elias Bento de Oliveira - Representante do SISPUNCOL Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, em 02 de setembro de 2021.

Certidão de Publicação

Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001.

Colniza/MT, em 02 de setembro de 2021.

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Elvira Mund da Costa

Secretária Adjunta de Administração

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal