INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor José Carlos Junqueira de Araújo, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 34/2021, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 144/2020, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: SV MED CLINICA de Serviço Médicos ltda, com endereço na Rua Julia Huga Maria Negrello, 244, casa 71 – Umbara - CEP: 81930-576, Curitiba/PR, inscrito no CNPJ: 43.428.546/0001-43.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA E/OU PROFISSIONAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS EM PEDIATRIA, DE FORMA COMPLEMENTAR AOS SERVIÇOS OFERECIDOS NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO ENCAMINHADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Diário Oficial do Município – Diorondon e no jornal de circulação local A Tribuna e jornal Estadão Mato Grosso, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 01 de setembro de 2021.

José Carlos Junqueira de Araújo

Prefeito Municipal de Rondonópolis