INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

A Prefeitura Municipal de Rio Branco – MT, inscrita no CNPJ sob o nº 15.023.997/0001-72, localizada na Avenida Cerejeiras nº 90 Bairro Fidelândia, Paço Municipal, torna público que intenciona realizar contratação de empresa especializada para prestação de serviços presenciais e não presenciais na área de licitações e contratos administrativos, conforme termo de referência, mediante dispensa de licitação com fulcro no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

Informamos que a Prefeitura Municipal de Rio Branco – MT tem interesse em obter propostas adicionais e, considerando o que preconiza o § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021, fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis a contar desta publicação para que qualquer interessado, caso queira, apresente sua proposta. A manifestação de interesse e proposta deverá ser enviada para o e-mail: licitacao@riobranco.mt.gov.br das 07h30min às 12h00min até o dia 08/09/2021.

Rio Branco – MT, 02 de setembro de 2021.

JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo Nº 0.../2021 Dispensa de Licitação Nº 001/2021

OBJETIVO: DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021

Senhor Prefeito,

Em decorrência do advento da Nova Lei de Licitações, cujo conhecimento teórico e prático são imprescindíveis para o sucesso dos trabalhos dos membros da Comissão Permanente de Licitação, do Pregoeiro e de sua Equipe de Apoio, esta comissão se incumbiu de adotar os trâmites legais visando à contratação deempresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria presencial e não presencial, especificamente em licitações, em todas as suas modalidades, contratos administrativos, dentre outros, cuja concretização também atenderá às necessidades da Secretaria Municipal de Administração.

Assim, passamos a expor o que segue:

O Processo administrativo de dispensa de licitação está devidamente instruído e autuado com os elementos necessários à sua instauração (conforme cópias anexas ao processo), incluindo:

1. Exposição de Motivos firmada pela Secretaria Municipal de Administração atestando as necessidades de contratação.

2. Documentos comprovando a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista do futuro contratado;

3. A pesquisa de preços comprovando ser este o menor preço;

4. A dotação orçamentária;

5. O Termo de Referência, dentro outros e;

6. Dispositivo da Lei Federal nº 14.133/2021.

A partir daí passamos a mencionar as razões para que a presente dispensa de licitação seja formalizada nos termos da Lei.

NOÇÕES GERAIS:

As aquisições e contratações públicas seguem, em regra, o princípio do dever de licitar, previsto no artigo 37, inciso XXI da Constituição. Porém, o comando constitucional já enuncia que a lei poderá estabelecer exceções à regra geral, com a expressão “ressalvados os casos especificados na legislação”.

O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37 inciso XXI da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações.

A licitação foi o meio trazido para a Administração Pública, via aprovação e sanção de lei na esfera federal, para tornar isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações

Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do art. 37 da CF/1988:

(...).

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Portanto, a lei criou hipóteses em que a contratação poderá ser feita de forma direta. O novo regulamento geral das licitações, a Lei nº 14.133/2021 de 01/04/2021, a exemplo da Lei nº 8.666/93,também prevê os casos em que se admite a contratação direta, podendo a licitação ser dispensável ou inexigível.

A nova Lei de Licitações, sancionada no dia 01 de Abril de 2021, trouxe inovações diversas, inclusive adequou os limites de dispensa de licitação em seu artigo 75, incisos I e II, que assim preconizou:

Da Dispensa de Licitação

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(…)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras”;

(…).

REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO NAS HIPÓTESES EM QUE É PERMITIDA A CONTRATAÇÃO DIRETA

Configurada a permissão legislativa de se contratar diretamente, cabe ao gestor a livre escolha de se realizar ou não o certame licitatório. Ainda que se justifique que a licitação seria o meio mais adequado a resguardar a isonomia e impessoalidade na contratação, cumpre ressalvar que, apesar de viável, o processo licitatório possui um alto custo administrativo (até por ser conhecidamente mais demorado), sendo improvável que a economia a ser obtida seja suficiente para cobri-lo, além de ser um procedimento mais demorado.

Por fim, aprofundando-se a análise, não constitui a licitação um fim em si mesmo, de forma que o dever de licitar precisa ser aplicado em consonância com os demais princípios aplicáveis à Administração.

A Lei n° 14.133/2021 traz grande quantidade de novos princípios para reger as licitações e os contratos administrativos. Os novos princípios estão grifados abaixo, no trecho do artigo 5º do seu texto:

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Os objetivos da licitação, que na Lei nº 8.666/93 são chamados de finalidades da licitação, atualmente, pela Lei nº 14.133/2021, são os que seguem:

Garantir a observância do princípio constitucional da isonomia; Seleção da proposta mais vantajosa para a administração; Promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

A Nova Lei de Licitações mantém a mesma ideia e traz dois novos objetivos:

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso; Assegurar tratamento isonômico; Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável; Justa competição; Evitar contratações com sobrepreço; com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento.

Portanto, para que não afronte outros princípios aplicáveis à gestão pública, deve o administrador, nas hipóteses de dispensa de licitação, selecionar a melhor proposta, utilizando-se de outras formas capazes de resguardar a isonomia e a impessoalidade da contratação.

Deve o administrador observar o princípio da anualidade do orçamento. “Logo, não pode o agente público justificar o fracionamento da despesa com várias contratações no mesmo exercício, sob modalidade de licitação inferior àquela exigida pelo total da despesa no ano, quando isto for decorrente da falta de planejamento.” - Manual TCU.

Cumpre destacar que esses limites não devem ser considerados isoladamente para cada contratação. Ao contrário, devem ser somadas parcelas de um mesmo objeto e objetos de mesma natureza, sendo que no caso de obras e serviços, aqueles executados no mesmo local. A nova Lei tenta conferir maior segurança jurídica ao gestor, dando um norte quanto ao período a ser considerado e ao conceito de objetos de mesma natureza, consoante previsão do art. 75, § 1º.

Esta orientação abaixo foi consagrada também em publicação oficial do TCU intitulada Licitações e Contratos – Orientações Básicas, Brasília. Vejamos:

“É vedado o fracionamento de despesa para adoção de dispensa de licitação ou modalidade de licitação menos rigorosa que a determinada para a totalidade do valor do objeto a ser licitado. Lembre-se fracionamento refere-se à despesa.”

“Atente para o fato de que, atingindo o limite legalmente fixado para dispensa de licitação, as demais contratações para serviços da mesma natureza deverão observar a obrigatoriedade da realização de certame licitatório, evitando a ocorrência de fracionamento de despesa.” Acórdão 73/2003 – Segunda Câmara.

“Realize, nas compras a serem efetuadas, prévio planejamento para todo o exercício, licitando em conjunto materiais de uma mesma espécie, cujos potenciais fornecedores sejam os mesmo, de forma a racionalizá-las e evitar a fuga da modalidade licitatória prevista no regulamento próprio por fragmentação de despesas” Acórdão 407/2008 – Primeira Câmara.

DISPENSA DE LICITAÇÃO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 de 01/04/2021, PARA COMPRAS E SERVIÇOS:

Conforme a Lei Federal acima mencionada ficou alterado o valor para a dispensa de licitação para todas as aquisições e/ou contratações que, após as devidas cotações de preços, não excederem o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Trata-se da hipótese de dispensa de licitação mais comum na rotina do administrador público, sendo um importante instrumento de gestão, pois permite atender às demandas de caráter e eventual, muitas vezes urgentes. A correta caracterização da dispensa em razão do valor pressupõe uma rica e criteriosa pesquisa de preços no mercado, como forma de combater a tendência de os preços se aproximarem do valor limite da contratação ou, em outras palavras, evitando que o procedimento, por ser menos formalista, induza o sobrepreço.

De fato, os fornecedores, ao vislumbrarem a possibilidade de se obterem ganhos maiores em um processo no qual a competição é mais limitada, tendem a inflar suas propostas, induzindo a administração a uma contratação antieconômica.

REQUISITOS MÍNIMOS PARA UM PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

01 - ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA E/OU PROJETO BÁSICO

Apesar de menos formalista, em comparação com o processo licitatório, o processo administrativo para compra e/ou contratação por dispensa de licitação possui vários requisitos essenciais ao alcance de suas finalidades de forma eficiente e econômica.

Na verdade, o processo de dispensa de licitação neste caso, muito se assemelha à fase interna de uma licitação. A elaboração das especificações técnicas do objeto e das condições da contratação ou fornecimento constitui elemento essencial na condução de qualquer processo administrativo para contratação. A sua importância está assim definida na nova Lei de Licitações, capitulo II – Fase Preparatória, artigo 18, o qual dentre diversos incisos, descrevemos alguns, senão vejamos:

Lei n.º 14.133/2021

CAPÍTULO II

DA FASE PREPARATÓRIA

Seção I Da Instrução do Processo Licitatório

Art. 18. (…)

(…)

II - a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso;

III - a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento;

IV - o orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação;

(…)

VI - a elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação;

VII - o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras e serviços de engenharia, observados os potenciais de economia de escala;

(…)

Isso se deve ao fato de que o termo de referência (ou projeto básico) contém as principais informações referentes ao objeto, as quais servirão de parâmetro tanto para o julgamento das propostas (e escolha da proposta mais vantajosa), quanto para a formalização e execução do contrato ou fornecimento.

02 - JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A justificativa da contratação elaborada pela unidade requisitante especificou as razões de fato e de direito que fundamentam a demanda da prestação dos serviços que se pretende contratar, apontando claramente os benefícios a serem alcançados pela contratação.

Portanto, a justificativa apresentada demonstrou que a contratação se encontra plenamente adequada ao seu objetivo, além de evidenciar que o objeto da compra direta seria a melhor (ou única) solução capaz de satisfazer as necessidades do setor.

Esse mesmo suporte fático de que utiliza o gestor para justificar a contratação também servirá de base para a caracterização da hipótese de dispensa ou inexigibilidade verificada no caso concreto, a exemplo da contratação fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01/04/2021.

03 - JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Procedeu-se a consulta de preços com empresas do ramo e através do espaço cidadão do TCE/MT, chegou-se ao menor preço e conforme demostrado, a empresa POLICON TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA. – ME, CNPJ nº 33.929.416/0001-48, irá prestar os serviços ao custo unitário de R$ 3.500,00 (tres mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de doze meses, perfazendo assim o montante de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

A referida empresa apresentou a documentação que comprova sua Regularidade Jurídica, Fiscal e Trabalhista.

04 - DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Comissão Permanente de Contratação da Prefeitura Municipal de Rio Branco – MT, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente Declaração de Dispensa de Licitação, fundamentada art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01/04/2021, para contratação da POLICON TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA. – ME, CNPJ nº 33.929.416/0001-48, com sede em Cuiabá – MT.

E, sendo assim, comunicamos ao Sr. Prefeito Municipalda presente declaração, para que se faça análise dos procedimentos adotados e a devida ratificação e publicidade da Dispensa de Licitação, no prazo de três dias úteis para, posteriormente se celebrar o devido contrato.

Este é o entendimento da Comissão Permanente de Contratação, pelas razões expostas neste documento, o qual sugerimos ainda, que a presente justificativa, seja encaminhada à assessoria jurídica, para a elaboração de parecer sobre o assunto.

......................................................................

Nome....

Presidente da Comissão Permanente de Contratação

……………………………………………………………………………

Agente de Contratação

EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2021

A Prefeitura Municipal de Rio Branco – MT informa a todos os interessados que deu início ao processo licitatório acima, com a finalidade de contratar empresa especializada para execução de serviços conforme especificado no objeto abaixo, por dispensa de licitação, de acordo com a Lei Federal n.º 14.133 de 1º de abril de 2021, em seu art. 75, inciso I, em consonância com o parecer exarado pela Assessoria Jurídica da Administração e demais normas legais pertinentes pelas condições deste edital.

1. DO SUPORTE LEGAL

1.1. Esta Licitação é regulamentada pela Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, com base no art. 75, inciso I.

2. DO OBJETO DA LICITAÇÃO

2.1. A presente Dispensa de Licitação objetiva a contratação de empresa especializada para prestação de serviços presenciais e não presenciais na área de licitações e contratos administrativos, conforme Termo de Referência.

3. DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO

3.1. As despesas da presente licitação correrão por conta da dotação própria do Orçamento do município, para o exercício financeiro de 2021 sob a dotação:

……………………………………………………………………….

4. DOS PRAZOS E VALOR DO CONTRATO

4.1. O prazo de execução dos serviços será de 12 (doze) meses, contados a partir da ordem inicial dos serviços que será emitida à empresa contratada na data da assinatura do contrato.

4.2 O prazo para início dos serviços será de 05 (cinco) dias corridos após assinatura do contrato.

4.3 O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, desde que haja interesse da administração, conforme preconiza o art. 111 da Lei nº 14.133/2021.

4.2. A PRESENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO TEM CUSTO ESTIMADO GLOBAL DE R$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL REAIS).

5. DA JUSTIFICATIVA

A intenção por esta modalidade de contratação ocorreu pelos seguintes benefícios e fatos:

a) Enquadramento do valor no limite legal do art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021;

b) Devido à importância desse serviço faz-se necessário contratar empresa especializada no ramo que atenda a legislação vigente e ofereça preço mais vantajoso para a prefeitura municipal;

c) O comparativo de valor da empresa com outras propostas de mercado;

d) A presente Dispensa de Licitação só será efetivada após respeitado o disposto no § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133 de 2021.

6. DA ESCOLHA DA FUTURA CONTRATADA

CONTRATADA: POLICON TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.929.416/0001-48, com sede na Rua Ceará, nº 432, CPA II Cuiabá – MT, CEP 78.055-558.

A empresa acima foi escolhida porque é do ramo pertinente ao objeto demandado, apresentou toda a documentação referente à habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica; ofertou o menor preço global dentre aqueles que participaram da pesquisa de preços, o que caracteriza a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

Justificativa do Preço: os preços praticados são de mercado, que demonstram que o valor está adequado ao praticado no mercado, notadamente considerando-se a pesquisa de preço em apenso aos autos, uma vez que os preços ofertados pela contratada estão na média praticada no mercado, conforme se verifica comparando-o com os dados constantes na Planilha de Composição de Preços em apenso aos autos.

Nos valores pesquisados no Sistema RADAR do TCE – MT não foram encontrados preços compatíveis para composição da média, uma vez que onerariam mais o valor de referência para o balizamento de valores. Portanto, não foi possível atender à Resolução de Consulta nº 20/2016 do TCE – MT.

7. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO

7.1. Poderão participar da presente dispensa de licitação as empresas nacionais especializadas, legalmente constituídas, que comprovarem possuir em seu contrato social objetivo pertinente ao objeto, demonstrando ainda ter habilitação jurídica, econômico-financeira, qualificação técnica e regularidade fiscal.

7.2. A participação na dispensa de licitação implica na integral e incondicional aceitação de todos os termos, cláusulas e condições deste Edital e de seus anexos, bem como das Normas do Prefeitura Municipal de Rio Branco – MT, ressalvando o disposto no art. 164 da Lei nº 14.133/2021.

7.3. Fica assegurado à Prefeitura Municipal de Rio Branco – MT o direito de inspecionar as instalações das empresas licitantes, assim como verificar a exatidão das informações por elas prestadas, antes e após a adjudicação e homologação do objeto.

7.4. Este Edital, seus anexos passarão a fazer parte do contrato a ser celebrado, cuja minuta encontra-se no Anexo deste Edital.

7.5. A Prefeitura Municipal de Rio Branco – MT se reserva no direito de anular ou revogar, no todo ou em parte, a presente dispensa de licitação, antes da assinatura do contrato, sem que caiba a qualquer licitante, o direito de reclamar ou pedir indenização.

7.6. Na execução do contrato, a Prefeitura Municipal de Rio Branco – MT se reserva no direito de alterar, aumentar ou reduzir os serviços objeto da presente licitação, através de termo aditivo contratual, conforme o artigo 124 da Lei Federal nº 14.133/2021.

7.7. Os casos eventualmente não previstos neste edital serão resolvidos pela Comissão de Contratações da Prefeitura Municipal de Rio Branco – MT e submetidos ao prefeito para deliberações, desde que suscitados por escrito pelos interessados, observados os prazos da Lei 14.133/2021, para eventuais questionamentos sobre esta dispensa de licitação.

8. DAS RESPONSABILIDADES

8.1. DA EMPRESA ESCOLHIDA:

8.1.1. Executar o objeto do contrato, observando, de modo geral, as Especificações e as Normas Técnicas vigentes e outras pertinentes aos serviços, constantes das instruções, recomendações e determinações da Fiscalização dos Órgãos de Controle.

8.1.2. Cumprir o prazo estabelecido para realização dos serviços.

8.1.3. Reparar, corrigir, remover ou refazer às suas expensas, no total ou em parte, os serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução, independentemente das penalidades aplicáveis ou cabíveis.

8.1.4. Participar à Administração qualquer fato ou condição que possa atrasar ou impedir a conclusão dos serviços, no todo ou em parte, indicando as medidas para corrigir a situação.

8.1.5. Manter a frente dos trabalhos equipe técnica, liderada por profissional qualificado, com capacidade para solucionar problemas referentes ao contrato e poderes de representação perante a Fiscalização.

8.1.6. O pagamento regular de todos os tributos que incidirem sobre o contrato ou atividades que constituam seu objeto e o cumprimento de todas as obrigações impostas pela Legislação Trabalhista e de Previdência Social, pertinentes ao pessoal contratado para a execução dos serviços avançados.

8.1.7. Manter-se durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, considerando todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

8.2. DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – MT:

8.2.1. Administrar e fiscalizar o serviço, nos termos do contrato.

8.2.2. Receber dos serviços, nos termos de legislação vigente.

8.2.3. Preparar e encaminhar os expedientes referentes ao pagamento da execução dos serviços, nos termos deste Edital.

8.2.4. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços em desacordo com Anexo I – Termo de Referência.

9. CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO

9.1. Serão exigidos os seguintes documentos apresentados em uma única via, no original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por membro da Comissão de Contratação, ou publicação em órgão da imprensa oficial, e poderão ter seus originais exigidos pela Comissão Julgadora, para confronto com as cópias oferecidas, sendo facultado a esta diligenciar para constatação da autenticidade de cada atestado ou documento.

9.2. A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA constituirá em:

a) Cédula de Identidade dos responsáveis e/ou representantes legais da empresa; Registro Comercial, no caso de empresa individual; ou,

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado em vigor, devidamente registrado no órgão competente em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou,

9.3. A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL consistirá em:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) Prova de regularidade de Débitos de Tributos Municipais da sede da licitante; inclusive Dívida Ativa;

c) Certidão de Regularidade Conjunta de Débitos de Tributos Federais, Previdenciários e Quanto à Dívida Ativa da União;

d) Certidão de Regularidade para com a Fazenda Estadual, inclusive Dívida Ativa;

e) Certificado de Regularidade do FGTS fornecido pela Caixa Econômica Federal;

f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CND) ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas, nos Termos do Artigo 642-A, da Consolidação das Leis do Trabalho (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011);

g) Declaração da empresa licitante assinada pelo responsável legal, que não emprega mão de obra de menores, ou, empregando-o, cumpre o disposto no inciso I do § 3º do artigo 227, com observância da norma estatuída no inciso XXXIII do artigo 7º, ambos da Constituição Federal.

Observação 1: Os documentos deste item que não expressarem prazo de validade deverão estar datados dos últimos 60 (sessenta) dias.

Observação 2: As certidões exigidas nestes itens poderão ser POSITIVAS, desde que tenham efeito de NEGATIVAS nos termos da legislação vigente.

9.4 A documentação relativa à Qualificação Econômico-Financeira consistirá de:

a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrados no órgão competente, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;

b) O Balanço Patrimonial exigido é o do exercício de 2020, uma vez que a abertura dos envelopes ocorrerá em data posterior ao encerramento do prazo para apresentação e registro do mesmo na Junta Comercial ou outro órgão equivalente.

d) Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da licitante, datada dentro dos últimos 30 (trinta) dias de expedição ou que esteja dentro do prazo de validade expressa na própria certidão;

9.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

Ao menos um (1) atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante desempenhou atividade pertinente e compatível, em características, quantidades e prazos, com o objeto deste instrumento convocatório. O atestado deverá ser emitido sem rasuras, acréscimos ou entrelinhas e deverá ser assinado por quem tenha competência para expedi-lo.

10. PRAZO PARA ASSINATURA DO CONTRATO

10.1. A Adjudicatária deverá assinar o contrato dentro do prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da convocação, junto à Comissão de Contratação, na Avenida Cerejeiras nº 90 Bairro Fidelândia, Paço Municipal Rio Branco – MT.

10.2. O não atendimento da convocação por parte da adjudicatária para a assinatura do contrato, ou sua recusa injusta em assiná-lo, no prazo definido pela Administração, será configurado como descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se o infrator, ao pagamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor do contrato, além de outras sanções legais cabíveis.

11. FORMA DE PAGAMENTO

11.1 O pagamento será efetuado nas seguintes condições:

a) Em moeda corrente;

b) Mediante a apresentação da Nota Fiscal, acompanhada do relatório dos serviços prestados, relativa à parcela de serviços, efetivamente executados e medidos;

c) Nos 10 (dez) dias subsequentes a data do protocolo da Nota Fiscal;

d) Deverá constar no corpo da Nota Fiscal o número de conta corrente e agência bancária para fins de pagamento.

11.2. A medição dos eventos será procedida após obedecido o cronograma físico-financeiro apresentado na emissão da ordem de início de cada serviço, a empresa contratada deverá apresentar a Nota Fiscal correspondente à medição.

11.3. O pagamento somente se efetuará mediante apresentação de comprovação das regularidades previstas neste edital.

11.4. A Prefeitura Municipal de Rio Branco – MT pagará à contratada, pelos serviços contratados e executados, os preços integrantes da proposta aprovada, ressalvada a incidência de reajustamento e a ocorrência de imprevistos. Fica expressamente estabelecido que os preços incluem todos os custos diretos e indiretos para a execução do(s) serviços(s), de acordo com as condições previstas no Termo de Referência e nas Normas indicadas neste Edital e demais documentos da licitação, constituindo assim sua única remuneração pelos trabalhos contratados e executados.

12. DO CONTRATO

12.1. Observar-se-ão, na formalização do contrato a ser firmado, os dispositivos deste Edital e do artigo 89 da Lei nº 14.133/2021, conforme minuta em anexo.

12.2. Considerar-se-á executado o contrato:

12.2.1. Com o integral cumprimento de seu objeto, caracterizado pelo Recebimento Definitivo dos Serviços.

12.3. O contrato será administrado e fiscalizado pela Prefeitura Municipal de Rio Branco – MT através de fiscal especialmente nomeado para tal finalidade.

12.3.1. A existência de fiscalização não eximirá a empresa vencedora de nenhuma responsabilidade pela execução dos serviços, notadamente no aspecto de qualidade.

13. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E INÍCIO DOS SERVIÇOS

13.1. A licitante vencedora deverá cumprir os seguintes prazos:

a) O prazo para a completa execução dos serviços programados é de 12 (doze) meses, contados da ordem de início para execução dos serviços que será emitida pela Prefeitura Municipal de Rio Branco – MT à empresa contratada na data da assinatura do instrumento contratual, devendo dar início de forma imediata.

14. DO ADITAMENTO

14.1. O contrato poderá ter o prazo prorrogado, alterado ou ser aditado, nos termos do que dispõe o art. 111 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, desde que satisfeitas as exigências legais, regulamentares e seja previamente justificado.

14.2. Ocorrendo alteração prevista no item, serão mantidas as condições do contrato inicial, reservando-se à Administração o direito de exigir reforço da garantia prevista neste Edital.

15. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

15.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência da empresa contratada, sujeitando-se, dentre outras, às seguintes penalidades, aplicáveis por representação da Prefeitura Municipal de Rio Branco – MT e aprovadas pelo Prefeito:

15.2. Advertência;

15.3. Multa;

15.4. Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Municipal, nos termos do artigo 156, III da Lei nº 14.133/2021;

15.5. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos determinados da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

16. DAS MULTAS

16.1. A Empresa vencedora sujeitar-se-á à multa nos seguintes casos, calculada sobre o valor global do Contrato:

a) caso venha incorrer em atraso na entrega dos serviços, ser-lhe-á cominada multa de 0,5% (cinco décimo por cento) por dia de atraso;

b) caso venha se conduzir culposamente, infringindo por negligência, imprudência ou imperícia, as cláusulas do contrato a ser firmado, ser-lhe-á cominada multa de 4% (quatro por cento);

c) por se conduzir dolosamente durante a execução do serviço, ser-lhe-á cominada multa de 5% (cinco por cento);

d) caso venha desistir da execução do serviço, ser-lhe-á cominada multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo de outras cominações legais;

16.2. As multas serão automaticamente descontáveis dos créditos que a empresa tenha junto à Prefeitura Municipal de Rio Branco – MT, devendo ser aplicadas por representação desta.

16.3. Serão considerados fatos de força maior, para a isenção de multa:

a) modificações nos projetos ou nas especificações dos serviços, consideradas relevantes por parte da Prefeitura Municipal de Rio Branco – MT.

b) interrupção dos serviços, por determinação da Prefeitura Municipal de Rio Branco – MT, motivada por relevante conveniência administrativa.

c) outros casos que se enquadrem no parágrafo único do artigo 1.058 do Novo Código Civil Brasileiro.

17. DA FISCALIZAÇÃO

17.1. Os serviços de fiscalização dos serviços serão orientados e fiscalizados pela Prefeitura Municipal de Rio Branco – MT.

17.2. A existência de fiscalização não eximirá a contratada de nenhuma responsabilidade pela execução do serviço, notadamente nos aspectos de qualidade e segurança.

17.3. A fiscalização exercerá rigoroso controle em relação à quantidade e particularidade à qualidade dos serviços executados, a fim de possibilitar à aplicação das penalidades previstas, quando desatendidas as disposições a elas relativas.

18. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

19.1. Constituirão motivos para a extinção do contrato:

19.2. O cumprimento irregular de suas cláusulas, especificações, projetos e prazos.

19.3. A lentidão de seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão, no prazo previsto no contrato.

19.4. O atraso injustificado no início do serviço.

19.5. A paralisação do serviço sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

19.6. A subcontratação total ou parcial de seu objeto, a associação do contrato com outrem, bem como a sua cessão ou transferência a outrem, total ou parcial, sem a prévia autorização da Administração.

19.7. O desatendimento reiterado das determinações da Fiscalização.

19.9. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, registradas pela Fiscalização.

19.10. A decretação de falência da empresa contratada.

19.11. A dissolução da sociedade jurídica da contratada.

19.12. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da contratada, que prejudique a execução do contrato.

19.13. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento.

19.14. A supressão de serviços, por parte da Administração, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite estabelecido em Lei.

19.15. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo nos casos previstos em Lei.

19.16. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada e impeditiva da execução do contrato.

19.17. Ocorrendo a rescisão, será observado e aplicado o disposto nos artigos 139 da Lei nº 14.133/2021.

20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1. Quaisquer tributos, despesas diretas ou indiretas incidentes sobre a execução do serviço, se omitidos na proposta, serão interpretados como já incluídos no preço, não sendo considerados pleitos de acréscimos após a abertura da mesma.

20.2. O Termo de Referência contidos neste Edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido. Em caso de divergência entre os anexos acima mencionados prevalecem aqueles definidos no Termo de Referência.

20.3. Fica assegurado à Prefeitura Municipal de Rio Branco – MT o direito de, no interesse público e sem que caiba aos licitantes qualquer tipo de reclamação ou indenização alterar as condições deste Edital, as especificações e qualquer documento pertinente a esta licitação, fixando novo prazo.

20.4. A Prefeitura Municipal de Rio Branco – MT, motivada pelo interesse público, poderá revogar a presente dispensa de licitação, ou parte da mesma, em qualquer de suas fases, não cabendo à contratada, ou qualquer outra, indenização ou ressarcimento.

20.5. Fica eleito o foro de Rio Branco - MT, com exclusão de qualquer outro, para a propositura de qualquer ação referente à presente licitação ou contrato dela decorrente.

20.6. À Prefeitura Municipal de Rio Branco – MT se reserva o direito de, a qualquer tempo, revogar ou anular, total ou parcialmente, a presente licitação e desclassificar qualquer proposta ou todas elas, obedecendo ao disposto no art. 71 da Lei nº 14.133/2021.

20.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Rio Branco – MT.

20.8. Constituem anexos do presente Edital e dele fazem parte integrante:

ANEXO I – TERMO DE REFERENCIA

ANEXO II – JUSTIFICATIVA TÉCNICA

ANEXO III – MODELO DECLARAÇÃO

ANEXO IV – MODELO DO CONTRATO

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO

TERMO DE REFERÊNCIA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM LICITAÇÕES

Objeto

Execução de serviços contrato tem como objeto a prestação de serviços de assessoria e consultoria presencial e não presencial em licitações em todas as modalidades e contratos administrativos, dentre outros, conforme detalhamento abaixo.

JUSTIFICATIVA

Justifica-se a contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria presencial e não presencial, especificamente em licitações, em todas as suas modalidades, contratos administrativos, dentre outros, por força do advento da Nova Lei de Licitações, cujo conhecimento teórico e prático são imprescindíveis para o sucesso dos trabalhos dos membros da Comissão Permanente de Licitação, do Pregoeiro e de sua Equipe de Apoio, e cuja concretização também atenderá às necessidades da Secretaria Municipal de Administração.

DO PRAZO E DAS Condições de pagamento

A contratação vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogada nos termos do art. 57 da Lei nº 8.666/93 no interesse da Administração e em caráter excepcional.

A Contratante efetuará o pagamento à contratada, através de crédito em conta corrente, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente à execução dos serviços, mediante a apresentação da nota fiscal devidamente atestada por servidor designado pelo Município e a comprovação das regularidades junto ao INSS, FGTS e CNDT.

DO REGIME DE EXECUÇÃO E DO DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS I – A execução dos serviços será de forma indireta de acordo com o disposto no art. 92, inciso IV da Lei nº 14.133/2021. II – Os serviços objeto da contratação serão executados da seguinte forma: a) Prestação de consultoria e orientações específicas nas contratações e aquisições públicas; b) Prestação de consultoria e orientações técnicas à Comissão Permanente de Licitação e/ou Pregoeiro e Equipe de Apoio na elaboração de minutas de editais em todas as modalidades sobre a atual legislação e sobre a nova Lei de Licitações, nº 14.133/2021; c) Prestação de consultoria e orientações na confecção de Termos de Referência englobando Descrição Técnica dos Itens, Justificativa e Objeto da Contratação/Aquisição; d) Prestação de consultoria e orientações na elaboração de respostas de recursos administrativos em processos licitatórios de todas as modalidades; e) Prestação de assessorial na elaboração de resposta a impugnações de editais de licitação diversos. III – A contratada receberá da contratante todos os materiais e suporte básico para boa execução dos serviços, estando obrigada a prestar os serviços conforme mencionado a seguir: a) Os serviços prestados de forma não presencial serão executados no escritório da contratada, que deverá disponibilizar um profissional com experiência para prestar atendimentos via on-line internet, e-mail, WhatsApp, e telefone celular, sem restrição de horário para atendimento. b) Os serviços prestados na sede da contratante serão atendidos mediante agendamento solicitado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas; c) No caso de acompanhamento de algum processo licitatório de maior complexidade a visita será feita sem qualquer custo adicional.

IV – A execução do contrato se iniciará com a realização de treinamento técnico básico e detalhado sobre licitações e contratos aos membros da Comissão Permanente de Licitação e ao regoeiro e sua Equipe de Apoio, com duração de até 16 horas.

Requisitos

I – A proponente deverá possuir no seu quadro de consultores pelo menos um profissional com a qualificação abaixo, devidamente registrado no Conselho de Classe competente:

a) Administrador, especialista em Gestão Pública, ou; b) Advogado, especialista em Gestão Pública; Das formas de atendimentos

No caso da execução dos serviços de consultoria por escrito, as unidades abrangidas pelo pretenso contrato deverão formular suas consultas oficialmente e enviá-las por e-mail ao endereço eletrônico a ser disponibilizado pela contratada.

As respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail do solicitante em, no máximo 72 (setenta e duas) horas úteis, salvo quanto às questões mais complexas, que demandem maior reflexão por parte dos consultores e/ou quando surja a necessidade da futura contratada entrar em contato com o cliente para entender melhor o questionamento e ou solicitar outros documentos para análise.

As consultas por telefone serão feitas diretamente pelo celular do consultor especializado no assunto, para prestação de auxílio e proposição de resolução das dúvidas e ou problemas, com apresentação de soluções práticas, quando possíveis.

Nos atendimentos presenciais serão passadas orientações diretamente aos membros da Comissão Permanente de Licitação/Contratação, ao Pregoeiro e sua Equipe de Apoio em todos os assuntos necessários ao bom andamento dos trabalhos deste setor.

Rio Branco – MT, em 02 de setembro de 2021.

Presidente da Comissão de Contratação

MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM, A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-MT E A EMPRESA …………………………………... – ME PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Pelo presente instrumento, o Município de Rio Branco do Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Avenida Cerejeiras nº 90 Bairro Fidelândia, Paço Municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 15.023.997/0001-72, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor LUIZ CARLOS, brasileiro, portador do RG n.º _____________ SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob n.º _______________, residente e domiciliado no Município de Rio Branco - MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa ……………………………………., neste ato representada por seu …………………………….., portador do RG ……………… e CPF n.º …………….., doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato por Dispensa de Licitação, com fulcro na Lei n.º 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Este contrato tem como objeto a prestação de serviços de assessoria e consultoria presencial e não presencial em licitações em todas as modalidades e contratos administrativos, dentre outros, conforme detalhamento dos mesmos na Cláusula Quarta.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA LICITAÇÃO E DO AMPARO LEGAL

2.1 - O presente contrato fundamenta-se no processo administrativo n.º -----/2021, Dispensa de Licitação nº 001/2021, com fundamento na Lei n.º 14.133/2021, de acordo com o Termo de Referência, que é parte integrante deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR CONTRATUAL

3.1 – Perceberá a CONTRATADA pelos serviços prestados o valor mensal de R$ ………. (…………………. reais) totalizando assim o valor deste contrato em R$ ………….. (………….. reais) conforme proposta de preços constante dos autos do processo.

3.2 - O valor acima não sofrerá reajuste durante a execução do contrato, observando-se o reequilíbrio econômico-financeiro inicial do mesmo na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, nos termos do art. 124, II, “d” da Lei nº 14.133/2021;

3.3 - Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, e demais custos com a sua execução).

CLÁUSULA QUARTA –ESPECIFICAÇÕES BÁSICAS DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1 - A execução do serviços será de forma indireta de acordo com o disposto no art. 92, inciso IV da Lei nº 14.133/2021. 4.2 - Os serviços objeto da contratação serão executados da seguinte forma: a) Prestação de consultoria e orientações específicas nas contratações e aquisições públicas; b) Prestação de consultoria e orientações técnicas à Comissão Permanente de Licitação e/ou Pregoeiro e Equipe de Apoio na elaboração de minutas de editais em todas as modalidades sobre a atual legislação e sobre a nova Lei de Licitações, nº 14.133/2021; c) Prestação de consultoria e orientações na confecção de Termos de Referência englobando Descrição Técnica dos Itens, Justificativa e Objeto da Contratação/Aquisição; d) Prestação de consultoria e orientações na elaboração de respostas de recursos administrativos em processos licitatórios de todas as modalidades; e) Prestação de assessorial na elaboração de resposta a impugnações de editais de licitação diversos. 4.3 – A contratada receberá da contratante todos os materiais e suporte básico para boa execução dos serviços, estando obrigada a prestar os serviços conforme mencionado a seguir: a) Os serviços prestados de forma não presencial serão executados no escritório da contratada, que deverá disponibilizar um profissional com experiência para prestar atendimentos via on-line internet, e-mail, WhatsApp, e telefone celular, sem restrição de horário para atendimento. b) Os serviços prestados na sede da contratante serão atendidos mediante agendamento solicitado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas; c) No caso de acompanhamento de algum processo licitatório de maior complexidade a visita será feita sem qualquer custo adicional.

4.4 - A execução do contrato se iniciará com a realização de treinamento técnico básico e detalhado sobre licitações e contratos aos membros da Comissão Permanente de Licitação/Contratação e ao Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, com duração de até 16 horas.

CLÁUSULA QUINTA – DA FORMA DO PAGAMENTO

5.1 - A Contratante efetuará o pagamento à contratada, através de crédito em conta corrente, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente à execução dos serviços, mediante a apresentação da nota fiscal devidamente atestada por servidor designado pelo Município e a comprovação das regularidades junto ao INSS, FGTS e CNDT.

5.2 - A contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, a descrição dos serviços, além do número da conta, agência e banco onde deverá ser efetuado o pagamento;

5.2.1 - Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais.

5.2.2 - Nenhum pagamento será efetuado a contratada enquanto pendente de liquidação de qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplemento contratual, nem isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos serviços prestados.

5.3 – A Contratante efetuará os pagamentos através do Banco do Brasil. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada.

5.4 – A Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

6.1 - O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado somente no interesse público, e em caráter excepcional.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1 - As despesas decorrentes da contratação, objeto deste instrumento, correrão à conta dos recursos orçamentários do Município de Rio Branco-MT;

Dotação orçamentária:

Órgão: Secretaria Municipal de Administração

Unidade: Departamento de Administração

Projeto atividade: Manutenção e Encargos com o Departamento de Administração

Elemento de despesa: 3.3.90.35.00 – Serviços de consultoria.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1 - O Município, durante a vigência do contrato se compromete a:

8.1.1 - Expedir a ordem de serviço para início da execução dos serviços;

8.1.2 - Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das obrigações contratuais, inclusive permitir o livre acesso de técnicos da CONTRATADA às dependências da CONTRATANTE, relacionadas à execução do contrato;

8.1.3 - Fornecer informações necessárias para o atendimento às consultas e assessoramento.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1 – Além das responsabilidades resultantes da Lei Federal n.º 14.133/2021, a CONTRATADA deverá:

9.1.1 – Iniciar a prestação dos serviços imediatamente após a assinatura do contrato;

9.1.2 - Realizar, por seus próprios meios, todos os procedimentos e gestões necessárias ao cumprimento do objeto contratado;

9.1.3 - Comunicar a CONTRATANTE por escrito, qualquer anormalidade nos serviços e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

9.1.4 – Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca da prestação dos serviços especificados no Termo de Referência e neste contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE;

9.1.5 - Manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas e com as condições de habitação de seguridade social no ato da contratação;

9.1.6 - Acolher as solicitações CONTRATANTE sujeitando-se ao acompanhamento sobre a prestação dos serviços, inclusive prestando os esclarecimentos às reclamações formuladas;

9.1.7 - Cumprir os postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal referente aos serviços contratados;

9.1.8 - Ser responsável direta e exclusivamente pela prestação dos serviços, objeto deste instrumento, respondendo civil e criminalmente por todos os atos ou omissões que vier a causar, direta ou indiretamente a CONTRATANTE ou a terceiros, desde que devidamente comprovada sua culpa;

9.1.9 - Assumir todos os custos com transporte, alimentação, hospedagem, todos os encargos trabalhistas, previdenciários e tributários, não cabendo nenhum ressarcimento pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS REAJUSTES DE PREÇOS

10.1 - É vedado reajustes de preços no período de vigência do contrato.

10.1.1 - Os preços praticados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência do contrato, admitida a revisão com vistas ao reequilíbrio econômico-financeiro em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços contratados, cabendo à CONTRATANTE promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA INEXECUÇÃO E EXTINÇÃO DO CONTRATO

11.1 - A inexecução total ou parcial do CONTRATO enseja a sua extinção, e ficará o contrato extinto de pleno direito, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, se houver ocorrência de uma das situações prescritas no artigo 137 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

11.2 - O presente contratopoderá, ainda, ser extinto por ato unilateral da administração, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência da Administração, desde que justificado, a qualquer tempo, mediante aviso prévio, ou ainda judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1 - O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos deste contrato ficará sujeita às penalidades previstas nos artigos 155 a 162 da Lei n.º 14.133/2021, a seguir discriminadas:

12.2 - Por atraso injustificado na execução dos serviços:

a) Para atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), sobre o valor do contrato, sem prejuízo das demais cominações legais; b) Para atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) sobre o valor do contrato, sem prejuízo das demais cominações legais; c) No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

12.3 - Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste Edital, a Prefeitura Municipal de Rio Branco-MT poderá garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

a) Advertência, b) Multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor contratado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura Municipal de Rio Branco-MT; c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores do Município por prazo não superior a 02 (dois) anos; d) As multas serão descontadas dos créditos da empresa contratada ou cobradas administrativa ou judicialmente;

12.4 - As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a licitante, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a Prefeitura Municipal de Rio Branco-MT;

12.5 - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores do Município, e no caso de ficar impedida de licitar e contratar, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste contrato e das demais cominações legais.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO

13.1 - A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um representante da Prefeitura especialmente designado, em conformidade com o art. 117 da Lei nº 14.133/2021, visando a observância do fiel cumprimento das exigências contratuais e encaminhar à Secretaria de Administração, os relatórios para os procedimentos de pagamentos das Notas fiscais/faturas.

13.2 – A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da empresa ou de seus agentes prepostos.

13.3 – Todas as instruções, reclamações e, em geral, qualquer entendimento entre a Fiscalização e a CONTRATADA serão feitas por escrito, nas ocasiões devidas, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais.

13.4 – Da(s) decisão (ões) da Fiscalização poderá a CONTRATADA recorrer à CONTRATANTE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem efeito suspensivo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO E EFICÁCIA.

14.1 - Caberá à CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste contrato e de seus eventuais aditivos em sítio eletrônico ou diário oficial por três dias úteis após sua assinatura, observados o disposto no § 3º do art. 75 e no inciso I do parágrafo único do art. 176, todos da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS.

15.1 – Os casos omissos, estes serão resolvidos entre as partes, respeitando o objeto do contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial a Lei nº 14.133/2021, aplicando-se-lhe quando for o caso, supletivamente, os Princípios da teoria Geral dos Contratos estabelecidos na Legislação Civil Brasileira e as disposições do direito privado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

16.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriundas deste Contrato.

16.2 – E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE.

Rio Branco - MT, ……………. de 2021.

LUIZ CARLOS PREFEITO/CONTRATANTE

…………………………………..

CONTRATADA

________________________________________

FISCAL DE CONTRATO

TESTEMUNHAS:

1: ______________________________________________

CPF: .............................................................................

2: _____________________________________________

CPF: ............................................................................