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Pref. Itanhangá

DECRETO N° 127/2021

SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo Art. 19 e 20 da Lei Complementar Municipal 024/2009,

CONSIDERANDO o parecer jurídico do Sr. RONDINELLI R. C. URIAS Assessor e Consultor Jurídico OAB/MT n.º 8016;

DECRETA:

Art. 1° Fica concedida Indenização salarial a servidora ELAINE GABRIELA PEREIRA, matricula 1303, efetiva no cargo de Enfermeira 40H, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão Elevação de Escolaridade não concedida a servidora na data de sua solicitação.

Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 18.795,07 (dezoito mil setecentos e noventa e cinco reais e sete centavos), a ser pago em 03 (três) parcelas de R$ 6.265,02 (seis mil duzentos e sessenta e cinco reais e dois centavos) começando na folha de pagamento do mês de agosto de 2021 e finalizando na folha de pagamento do mês de outubro de 2021, descriminado pela tabela abaixo.

DIFERENÇA DE VALOR PARA PAGAMENTO RETROATIVO

Matricula

Nome do Servidor

1303

ELAINE GABRIELA PEREIRA

Admissão: 21/03/2017

Elevação do Nível "IV" para Nível "V" (Escolaridade)

Data do Pedido: 24/03/2020

Período

Remuneração sem Elevação

Elevação Escolaridade 20%

04/2020

R$ 5.403,81

R$ 1.080,76

05/2020

R$ 5.403,81

R$ 1.080,76

06/2020

R$ 5.403,81

R$ 1.080,76

07/2020

R$ 5.403,81

R$ 1.080,76

08/2020

R$ 5.399,49

R$ 1.079,90

09/2020

R$ 5.403,81

R$ 1.080,76

10/2020

R$ 5.403,81

R$ 1.080,76

11/2020

R$ 5.403,81

R$ 1.080,76

12/2020

R$ 5.403,81

R$ 1.080,76

13/2020

R$ 5.403,81

R$ 1.080,76

01/2021

R$ 9.006,35

R$ 1.801,27

02/2021

R$ 3.782,66

R$ 756,53

03/2021

R$ 5.403,81

R$ 1.080,76

04/2021

R$ 5.403,81

R$ 1.080,76

05/2021

R$ 5.433,20

R$ 1.086,64

06/2021

R$ 5.403,81

R$ 1.080,76

07/2021

R$ 5.507,92

R$ 1.101,58

VALOR DA DIFERENÇA

R$ 18.795,07

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de agosto de 2021.

Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 05 de agosto de 2021.

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2021

Ana Claudia Germano Alves

Agente Administrativo

Matricula 1242

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças