DECRETO N° 127/2021
3 de Setembro de 2021
DECRETO N° 127/2021
SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo Art. 19 e 20 da Lei Complementar Municipal 024/2009,
CONSIDERANDO o parecer jurídico do Sr. RONDINELLI R. C. URIAS Assessor e Consultor Jurídico OAB/MT n.º 8016;
DECRETA:
Art. 1° Fica concedida Indenização salarial a servidora ELAINE GABRIELA PEREIRA, matricula 1303, efetiva no cargo de Enfermeira 40H, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão Elevação de Escolaridade não concedida a servidora na data de sua solicitação.
Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 18.795,07 (dezoito mil setecentos e noventa e cinco reais e sete centavos), a ser pago em 03 (três) parcelas de R$ 6.265,02 (seis mil duzentos e sessenta e cinco reais e dois centavos) começando na folha de pagamento do mês de agosto de 2021 e finalizando na folha de pagamento do mês de outubro de 2021, descriminado pela tabela abaixo.
| DIFERENÇA DE VALOR PARA PAGAMENTO RETROATIVO | ||
| Matricula | Nome do Servidor | |
| 1303 | ELAINE GABRIELA PEREIRA | |
| Admissão: 21/03/2017 | ||
| Elevação do Nível "IV" para Nível "V" (Escolaridade) | ||
| Data do Pedido: 24/03/2020 | ||
| Período | Remuneração sem Elevação | Elevação Escolaridade 20% |
| 04/2020 | R$ 5.403,81 | R$ 1.080,76 |
| 05/2020 | R$ 5.403,81 | R$ 1.080,76 |
| 06/2020 | R$ 5.403,81 | R$ 1.080,76 |
| 07/2020 | R$ 5.403,81 | R$ 1.080,76 |
| 08/2020 | R$ 5.399,49 | R$ 1.079,90 |
| 09/2020 | R$ 5.403,81 | R$ 1.080,76 |
| 10/2020 | R$ 5.403,81 | R$ 1.080,76 |
| 11/2020 | R$ 5.403,81 | R$ 1.080,76 |
| 12/2020 | R$ 5.403,81 | R$ 1.080,76 |
| 13/2020 | R$ 5.403,81 | R$ 1.080,76 |
| 01/2021 | R$ 9.006,35 | R$ 1.801,27 |
| 02/2021 | R$ 3.782,66 | R$ 756,53 |
| 03/2021 | R$ 5.403,81 | R$ 1.080,76 |
| 04/2021 | R$ 5.403,81 | R$ 1.080,76 |
| 05/2021 | R$ 5.433,20 | R$ 1.086,64 |
| 06/2021 | R$ 5.403,81 | R$ 1.080,76 |
| 07/2021 | R$ 5.507,92 | R$ 1.101,58 |
| VALOR DA DIFERENÇA | R$ 18.795,07 | |
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de agosto de 2021.
Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 05 de agosto de 2021.
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PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se, Publique-se e Afixe
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças