DECRETO N° 129/2021
3 de Setembro de 2021
DECRETO N° 129/2021
SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo Art. 19 e 20 da Lei Complementar Municipal 024/2009,
CONSIDERANDO o parecer jurídico do Sr. RONDINELLI R. C. URIAS Assessor e Consultor Jurídico OAB/MT n.º 8016;
DECRETA:
Art. 1° Fica concedida Indenização salarial ao servidor DORIVAL GOMES DE SOUZA, matricula 1194, efetivo no cargo de Motorista de Ônibus e Veículos Escolares 40H, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão Elevação de Escolaridade não concedida ao servidor na data de sua solicitação.
Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 5.784,29 (cinco mil setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de agosto de 2021, descriminado pela tabela abaixo.
| DIFERENÇA DE VALOR PARA PAGAMENTO RETROATIVO | ||
| Matricula | Nome do Servidor | |
| 1194 | DORIVAL GOMES DE SOUZA | |
| Admissão: 01/08/2016 | ||
| Elevação do Nível "II" para Nível "III" (Escolaridade) | ||
| Data do Pedido: 08/05/2020 | ||
| Período | Remuneração sem Elevação | Elevação Escolaridade 10% |
| 05/2020 | R$ 3.865,48 | R$ 386,55 |
| 06/2020 | R$ 3.552,06 | R$ 355,21 |
| 07/2020 | R$ 4.736,08 | R$ 473,61 |
| 08/2020 | R$ 3.552,06 | R$ 355,21 |
| 09/2020 | R$ 2.089,44 | R$ 208,94 |
| 10/2020 | R$ 2.089,44 | R$ 208,94 |
| 11/2020 | R$ 3.552,06 | R$ 355,21 |
| 12/2020 | R$ 3.552,06 | R$ 355,21 |
| 13/2020 | R$ 3.552,06 | R$ 355,21 |
| 01/2021 | R$ 4.109,24 | R$ 410,92 |
| 02/2021 | R$ 3.865,48 | R$ 386,55 |
| 03/2021 | R$ 3.865,48 | R$ 386,55 |
| 04/2021 | R$ 3.865,48 | R$ 386,55 |
| 05/2021 | R$ 3.865,48 | R$ 386,55 |
| 06/2021 | R$ 3.865,48 | R$ 386,55 |
| 07/2021 | R$ 3.865,48 | R$ 386,55 |
| VALOR DA DIFERENÇA | R$ 5.784,29 | |
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de agosto de 2021.
Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA,Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 05 de agosto de 2021.
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PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se, Publique-se e Afixe
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças