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Pref. Itanhangá

DECRETO N° 129/2021

SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo Art. 19 e 20 da Lei Complementar Municipal 024/2009,

CONSIDERANDO o parecer jurídico do Sr. RONDINELLI R. C. URIAS Assessor e Consultor Jurídico OAB/MT n.º 8016;

DECRETA:

Art. 1° Fica concedida Indenização salarial ao servidor DORIVAL GOMES DE SOUZA, matricula 1194, efetivo no cargo de Motorista de Ônibus e Veículos Escolares 40H, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão Elevação de Escolaridade não concedida ao servidor na data de sua solicitação.

Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 5.784,29 (cinco mil setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de agosto de 2021, descriminado pela tabela abaixo.

DIFERENÇA DE VALOR PARA PAGAMENTO RETROATIVO

Matricula

Nome do Servidor

1194

DORIVAL GOMES DE SOUZA

Admissão: 01/08/2016

Elevação do Nível "II" para Nível "III" (Escolaridade)

Data do Pedido: 08/05/2020

Período

Remuneração sem Elevação

Elevação Escolaridade 10%

05/2020

R$ 3.865,48

R$ 386,55

06/2020

R$ 3.552,06

R$ 355,21

07/2020

R$ 4.736,08

R$ 473,61

08/2020

R$ 3.552,06

R$ 355,21

09/2020

R$ 2.089,44

R$ 208,94

10/2020

R$ 2.089,44

R$ 208,94

11/2020

R$ 3.552,06

R$ 355,21

12/2020

R$ 3.552,06

R$ 355,21

13/2020

R$ 3.552,06

R$ 355,21

01/2021

R$ 4.109,24

R$ 410,92

02/2021

R$ 3.865,48

R$ 386,55

03/2021

R$ 3.865,48

R$ 386,55

04/2021

R$ 3.865,48

R$ 386,55

05/2021

R$ 3.865,48

R$ 386,55

06/2021

R$ 3.865,48

R$ 386,55

07/2021

R$ 3.865,48

R$ 386,55

VALOR DA DIFERENÇA

R$ 5.784,29

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de agosto de 2021.

Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA,Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 05 de agosto de 2021.

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2021

Ana Claudia Germano Alves

Agente Administrativo

Matricula 1242

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças