DECRETO N° 131/2021
3 de Setembro de 2021
DECRETO N° 131/2021
SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo Art. 19 e 20 da Lei Complementar Municipal 024/2009,
CONSIDERANDO o parecer jurídico do Sr. RONDINELLI R. C. URIAS Assessor e Consultor Jurídico OAB/MT n.º 8016;
DECRETA:
Art. 1° Fica concedida Indenização salarial a servidora APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA, matricula 262, efetiva no cargo de Auxiliar de Enfermagem 40H, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão Elevação de Escolaridade não concedida a servidora na data de sua solicitação.
Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 112,54 (cento e doze reais e cinquenta e quatro centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de agosto de 2021, descriminado pela tabela abaixo.
| DIFERENÇA DE VALOR PARA PAGAMENTO RETROATIVO | ||
| Matricula | Nome do Servidor | |
| 262 | APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA | |
| Admissão: 20/02/2006 | ||
| Elevação do Nível "IV" para Nível "V" (Escolaridade) | ||
| Data do Pedido: 07/07/2021 | ||
| Período | Remuneração sem Elevação | Elevação Escolaridade 4,35% |
| 07/2021 | R$ 2.587,22 | R$ 112,54 |
| VALOR DA DIFERENÇA | R$ 112,54 | |
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de agosto de 2021.
Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 05 de agosto de 2021.
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PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se, Publique-se e Afixe
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças