DECRETO N° 133/2021
3 de Setembro de 2021
DECRETO N° 133/2021
SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo Art. 14, da Lei Complementar Municipal 024/2009 e Art. 61 da Lei Complementar Municipal 023/2009.
CONSIDERANDO o parecer jurídico do Sr. RONDINELLI R. C. URIAS Assessor e Consultor Jurídico OAB/MT n.º 8016;
DECRETA:
Art. 1° Fica concedida Indenização salarial ao servidor Walter Luiz Martim, matricula 0510, efetivo no cargo de Professor Licenciatura Plena em Educação Física 30H, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão Elevação de Escolaridade não concedida ao servidor na data de sua solicitação.
Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 2.208,68 (dois mil duzentos e oito reais e sessenta e oito centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de agosto de 2021, descriminado pela tabela abaixo.
| DIFERENÇA DE VALOR PARA PAGAMENTO RETROATIVO | ||
| Matricula | Nome do Servidor | |
| 510 | WALTER LUIZ MARTIN | |
| Admissão: 01/02/2008 | ||
| Elevação de Nível "II" para Nível "III" (Escolaridade) | ||
| Data do Pedido: 11/01/2021 | ||
| Período | Remuneração sem Elevação | Elevação Escolaridade 9,837% |
| 01/2021 | R$ 488,10 | R$ 48,01 |
| 02/2021 | R$ 3.660,78 | R$ 360,11 |
| 03/2021 | R$ 3.660,78 | R$ 360,11 |
| 04/2021 | R$ 3.660,78 | R$ 360,11 |
| 05/2021 | R$ 3.660,78 | R$ 360,11 |
| 06/2021 | R$ 3.660,78 | R$ 360,11 |
| 07/2021 | R$ 3.660,78 | R$ 360,11 |
| VALOR DA DIFERENÇA | R$ 2.208,68 | |
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de agosto de 2021.
Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 05 de agosto de 2021.
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PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se, Publique-se e Afixe
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças