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Pref. Itanhangá

DECRETO N° 133/2021

SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo Art. 14, da Lei Complementar Municipal 024/2009 e Art. 61 da Lei Complementar Municipal 023/2009.

CONSIDERANDO o parecer jurídico do Sr. RONDINELLI R. C. URIAS Assessor e Consultor Jurídico OAB/MT n.º 8016;

DECRETA:

Art. 1° Fica concedida Indenização salarial ao servidor Walter Luiz Martim, matricula 0510, efetivo no cargo de Professor Licenciatura Plena em Educação Física 30H, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão Elevação de Escolaridade não concedida ao servidor na data de sua solicitação.

Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 2.208,68 (dois mil duzentos e oito reais e sessenta e oito centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de agosto de 2021, descriminado pela tabela abaixo.

DIFERENÇA DE VALOR PARA PAGAMENTO RETROATIVO

Matricula

Nome do Servidor

510

WALTER LUIZ MARTIN

Admissão: 01/02/2008

Elevação de Nível "II" para Nível "III" (Escolaridade)

Data do Pedido: 11/01/2021

Período

Remuneração sem Elevação

Elevação Escolaridade 9,837%

01/2021

R$ 488,10

R$ 48,01

02/2021

R$ 3.660,78

R$ 360,11

03/2021

R$ 3.660,78

R$ 360,11

04/2021

R$ 3.660,78

R$ 360,11

05/2021

R$ 3.660,78

R$ 360,11

06/2021

R$ 3.660,78

R$ 360,11

07/2021

R$ 3.660,78

R$ 360,11

VALOR DA DIFERENÇA

R$ 2.208,68

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de agosto de 2021.

Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 05 de agosto de 2021.

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2021

Ana Claudia Germano Alves

Agente Administrativo

Matricula 1242

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças