DECRETO N° 144/2021
3 de Setembro de 2021
DECRETO N° 144/2021
SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais, amparado pelos Art. 63 e 64, da Lei Complementar Municipal 023/2009,
CONSIDERANDO o parecer jurídico do Sr. BRUNO HENRIQUE FERREIRA Assessor e Consultor Jurídico OAB/MT nº 19182-A;
DECRETA:
Art. 1° Fica concedida Indenização salarial ao servidor JACIR DE LARA, matricula 239, efetivo no cargo de Professora Licenciatura Plena em Pedagogia 30H, comissionado no cargo de Gestor Escolar, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão por Merecimento não concedida ao servidor na data de sua elevação.
Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 723,75 (setecentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de agosto de 2021, descriminado pela tabela abaixo.
| DIFERENÇA DE VALOR PARA PAGAMENTO RETROATIVO | ||
| Matricula | Nome da Servidor | |
| 239 | JACIR DE LARA | |
| Admissão: 13/02/2006 | ||
| Elevação Tempo de Serviço - Classe F | ||
| Data Elevação: 13/02/2021 | ||
| Período | Remuneração sem Elevação | Elevação Merecimento 3% |
| 02/2021 | R$ 4.020,85 | R$ 120,63 |
| 03/2021 | R$ 4.020,85 | R$ 120,63 |
| 04/2021 | R$ 4.020,85 | R$ 120,63 |
| 05/2021 | R$ 4.020,85 | R$ 120,63 |
| 06/2021 | R$ 4.020,85 | R$ 120,63 |
| 07/2021 | R$ 4.020,85 | R$ 120,63 |
| VALOR DA DIFERENÇA | R$ 723,75 | |
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de agosto de 2021.
Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 05 de agosto de 2021.
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PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se, Publique-se e Afixe
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças