DECRETO N° 154/2021
6 de Setembro de 2021
DECRETO N° 154/2021
SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo Art. 19 e 20 da Lei Complementar Municipal 024/2009,
CONSIDERANDO o parecer jurídico do Sr. RONDINELLI R. C. URIAS Assessor e Consultor Jurídico OAB/MT n.º 8016;
DECRETA:
Art. 1° Fica concedida Indenização salarial a servidora FERNANDA CARRILHO GONÇALVES, matricula 1313, efetiva no cargo de Psicóloga 40H, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho.
Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão Elevação de Escolaridade não concedida a servidora na data de sua solicitação.
Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 4.323,07 (quatro mil trezentos e vinte e três reais e sete centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de agosto de 2021, descriminado pela tabela abaixo.
| DIFERENÇA DE VALOR PARA PAGAMENTO RETROATIVO | ||
| Matricula | Nome do Servidor | |
| 1313 | FERNANDA CARRILHO GONÇALVES | |
| Admissão: 09/10/2017 | ||
| Elevação de Nível "IV" para Nível "V" (Escolaridade) | ||
| Data do Pedido: 08/02/2021 | ||
| Período | Remuneração sem Elevação | Elevação Escolaridade 20% |
| 02/2021 | R$ 3.602,56 | R$ 720,51 |
| 03/2021 | R$ 3.602,56 | R$ 720,51 |
| 04/2021 | R$ 3.602,56 | R$ 720,51 |
| 05/2021 | R$ 3.602,56 | R$ 720,51 |
| 06/2021 | R$ 3.602,56 | R$ 720,51 |
| 07/2021 | R$ 3.602,56 | R$ 720,51 |
| VALOR DA DIFERENÇA | R$ 4.323,07 | |
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de agosto de 2021.
Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 05 de agosto de 2021.
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PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se, Publique-se e Afixe
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças