DECRETO N° 158/2021
6 de Setembro de 2021
DECRETO N° 158/2021
SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais, amparado pelos Art. 63 e 64, da Lei Complementar Municipal 023/2009,
CONSIDERANDO o parecer jurídico do Sr. BRUNO HENRIQUE FERREIRA Assessor e Consultor Jurídico OAB/MT nº 19182-A;
DECRETA:
Art. 1° Fica concedida Indenização salarial a servidora MAYKA BORGES NOGUEIRA DAMACENO GOIS, matricula 1341, efetiva no cargo de Professor Licenciatura Plena em Pedagogia 30H e comissionada no cargo de Gestora Escolar, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão por Merecimento não concedida a servidora na data de sua elevação.
Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 773,11 (setecentos e setenta e três reais e onze centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de agosto de 2021, descriminado pela tabela abaixo.
| DIFERENÇA DE VALOR PARA PAGAMENTO RETROATIVO | ||
| Matricula | Nome da Servidora | |
| 1341 | MAYKA BORGES NOGUEIRA DAMACENO GOIS | |
| Admissão: 15/02/2018 | ||
| Elevação Tempo de Serviço - Classe B | ||
| Data Elevação: 15/02/2021 | ||
| Período | Remuneração sem Elevação | Elevação Merecimento 4% |
| 02/2021 | R$ 3.221,30 | R$ 128,85 |
| 03/2021 | R$ 3.221,30 | R$ 128,85 |
| 04/2021 | R$ 3.221,30 | R$ 128,85 |
| 05/2021 | R$ 3.221,30 | R$ 128,85 |
| 06/2021 | R$ 3.221,30 | R$ 128,85 |
| 07/2021 | R$ 3.221,30 | R$ 128,85 |
| VALOR DA DIFERENÇA | R$ 773,11 | |
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de agosto de 2021.
Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 05 de agosto de 2021.
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PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se, Publique-se e Afixe
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças