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Pref. Itanhangá

DECRETO N° 162/2021

SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais, amparado pelos Art. 63 e 64, da Lei Complementar Municipal 023/2009,

CONSIDERANDO o parecer jurídico do Sr. BRUNO HENRIQUE FERREIRA Assessor e Consultor Jurídico OAB/MT nº 19182-A;

DECRETA:

Art. 1° Fica concedida Indenização salarial a servidora JANETE JURIATTI MODESTI, matricula 565, efetiva no cargo de Coordenador Pedagógico, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão por Merecimento não concedida a servidora na data de sua elevação.

Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 726,10 (setecentos e vinte e seis reais e dez centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de agosto de 2021, descriminado pela tabela abaixo.

DIFERENÇA DE VALOR PARA PAGAMENTO RETROATIVO

Matricula

Nome do Servidor

565

JANETE JURIATTI MODESTI

Admissão: 23/12/2008

Elevação Tempo de Serviço - Classe E

Data Elevação: 23/12/2020

Período

Remuneração sem Elevação

Elevação Merecimento 3%

01/2021

R$ 780,74

R$ 23,42

02/2021

R$ 3.903,74

R$ 117,11

03/2021

R$ 3.903,74

R$ 117,11

04/2021

R$ 3.903,74

R$ 117,11

05/2021

R$ 3.903,74

R$ 117,11

06/2021

R$ 3.903,74

R$ 117,11

07/2021

R$ 3.903,74

R$ 117,11

VALOR DA DIFERENÇA

R$ 726,10

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de agosto de 2021.

Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 05 de agosto de 2021.

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2021

Ana Claudia Germano Alves

Agente Administrativo

Matricula 1242

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças