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Pref. Nossa Senhora do Livramento

TERMO DE CANCELAMENTO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREGÃO N°. 08.2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 1849/2021.

REFERENCIA: Registro para futura e eventual Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, e Uniformes para utilização dos servidores nos diversos Órgãos da Administração Pública do Município de Nossa Senhora do Livramento, nas especificações e quantidades estabelecidas neste instrumento e seus anexos, TR – ANEXO I.

Considerando o Parecer n. 462/2021, a Pregoeira, em respeito aos princípios gerais de direito público, às prescrições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, procede, em nome da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, e, em defesa do interesse público, o CANCELAMENTO do Processo Licitatório nº 1849/2021, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 08/2021, conforme consta dos autos do Processo Licitatório mencionado.

O presente cancelamento visa, em especial, evitar atos irregulares no procedimento licitatório pertinentes ao Pregão Eletrônico n°008/2021 e o cumprimento, em especial, dos Princípios da legalidade e formalidade dos atos públicos, sendo que, novo certamente, de mesmo objeto e condições, será aberto dando possibilidade novamente a participação de todos os interessados, sem prejuízos ao interesse público.

O presente ato tem fundamento no artigo 49 da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores.

É importante destacar que a presente justificativa vincula a decisão superior acerca da conveniência e oportunidade do ato de cancelamento da licitação. Contudo, vem somar no sentido de fornecer subsídios à Autoridade Administrativa Superior, a quem cabe a análise desta e a decisão pelo cancelamento.

Nossa Senhora do Livramento – MT., 30 de agosto de 2021.

Leonildes Fátima da Silva Benevides

Pregoeira

Equipe de apoio:

Edevige Maria Faria de Freitas

Presidente – CPL

Valquíria Ana de Campos

Membro

RATIFICO os termos apresentados na presente justificativa no Parecer Jurídico n. 462/2021 e pela Sra. Pregoeira e membros de equipe/CPL, e CANCELO o Processo Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico n° 08.2021, nos Termo da Lei n° 8.666193.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal