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Pref. Nossa Senhora do Livramento

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 63/2021

Processo: 002763/2021

Assunto: Contratação de empresa especializada em serviço de perfuração de poço artesiano para atender a creche Alice Viegas de Pinho Distrito de Pirizal, zona Rural do Município de Nossa Senhora do Livramento.TR nº 0056/2021

RECONHEÇO E RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação nº 63/2021, para Contratação de empresa especializada em serviço de perfuração de poço artesiano para atender a creche Alice Viegas de Pinho Distrito de Pirizal, zona Rural do Município de Nossa Senhora do Livramento.TR nº 0056/2021. Sendo o valor apresentado de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018- art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesa que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria/

Unidade

Recurso

Projeto

Atividade

Ficha

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

EDUCAÇÃO

FUNDEB

2012 - Manutenção Educação Infantil - Creche

174

33. 90. 39.00 outros serviços de terceiros-pessoa jurídica

119

R$ 33.000,00

TOTAL: R$ 33.000,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), em favor da PESSOA JURIDICA: BONINI POÇOS ARTESIANOS EIRELI CNPJ: 40.955.076/0001-95, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº056/2021.

A CPL torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA o Processo Administrativo nº002753/2021, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/ MT, 03 de Setembro de 2021.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal