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Pref. Marcelândia

DATA: 02/09/2021.

SÚMULA: PRORROGA O PRAZO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR DISPENSA DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM FUNÇÃO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 054 DE 15 DE MARÇO DE 2021 EMBASADO PELO DECRETO 118 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito do Município de Marcelândia,Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

- Considerando a necessidade de prorrogação do prazo de contratação emergencial por dispensa de licitação em razão da decisão tomada pelo Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus que deliberou de forma unanime pela renovação/prorrogação da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, que trata o Decreto Municipal 118 de 01 de setembro de 2021, para fins de enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus e suas variantes como por exemplo a Delta.

- Considerando o artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993). As contratações emergenciais se destinam a dar condições à Administração para poder realizar, em um período de 180 dias, procedimentos necessários para a aquisição de bens e serviços.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica dispensada a instauração de processos licitatórios para aquisição de bens, serviços, insumos de saúde e contratação de pessoal, destinados ao enfrentamento e combate a propagação decorrente do Covid-19 por prazo especifico de 180 dias a partir do dia 01 de setembro de 2021.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, Marcelândia - MT, em 02 de setembro de 2021.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal